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Contrato Coletivo de Trabalho (EPC):

FENPROF recusou propostas da CNEF que agravavam ainda mais situação profissional dos docentes

Realizou-se esta terça-feira a última reunião do processo negocial entre a FENPROF e a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) com vista à celebração de um contrato coletivo de trabalho para o Ensino Particular e Cooperativo (EPC), onde se inclui o Ensino Artístico Especializado (EAE), e para o Ensino Profissional.

No caso do EPC e do EAE, esta foi mesmo a última reunião entre a FENPROF e a CNEF no âmbito deste processo negocial. Não houve entendimento possível com a CNEF para a celebração de um contrato coletivo de trabalho para o Ensino Particular e Cooperativo e Ensino Artístico Especializado.

Depois de um ano de negociações, a CNEF apresentou, como base negocial, o texto que recentemente acordou com outras estruturas sindicais (designadamente a FNE) e que, à semelhança dos últimos contratos assinados entre essas outras entidades, na opinião da FENPROF, agrava ainda mais as condições de trabalho dos docentes a exercer funções nestes dois setores de ensino. Foram inaceitáveis para a FENPROF, entre outras, as seguintes questões:

  • Acesso e progressão na carreira: deixaria de ser contabilizado o tempo de serviço docente prestado em outros estabelecimentos de EPC ou do ensino público, passando unicamente a contar o tempo de serviço prestado no mesmo estabelecimento de ensino ou em estabelecimento de ensino pertencente à mesma entidade patronal, violando claramente o disposto na Lei nº. 9/79 (Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo) e no Decreto-lei nº. 152/2013 (Estatuto do EPC);
  • Período normal de trabalho semanal: deixa de estar assegurada a manutenção do horário de trabalho letivo semanal, atribuído em anos anteriores, passando a estar prevista a possibilidade de redução dessas horas letivas para as inicialmente estipuladas no Contrato Individual de Trabalho dos docentes. Esta medida teria uma implicação direta na retribuição dos docentes. Ou seja, um professor que, inicialmente, fosse contratado com um horário letivo de 8 horas e que, em anos posteriores, visse esse horário aumentar para as 22 horas letivas semanais (horário completo) com o respetivo ajuste no vencimento, poderia ver o seu horário letivo semanal reduzido novamente ao número de horas inicialmente contratadas e, consequentemente, reduzida a sua retribuição mensal;
  • Na ausência de um acordo entre a entidade patronal e o docente para a conversão de um contrato de trabalho a tempo completo para tempo parcial, a entidade empregadora poderia proceder à extinção do posto de trabalho.
  • Componente letiva do horário de trabalho: o texto preconizava que os professores do Ensino Artístico Especializado e do Ensino Profissional Artístico, com um horário letivo completo (22 horas), pudessem ser obrigados a lecionar mais do que 24 aulas por semana, ao contrário do que sucede com os outros docentes. Para além disso, o documento prevê a aplicação de um regime de adaptabilidade aos horários letivos de todos os docentes, através do cálculo de uma média anual de horas da componente letiva, que, no limite, poderiam traduzir-se em semanas de 30 horas letivas de trabalho.
  • Inclusão de situações como visitas de estudo, atividades artísticas, festivas e culturais, e atividades relacionadas com a componente prática dos cursos profissionais, no horário de trabalho dos docentes, na forma de um banco de horas que, na prática, poderia aumentar o período normal de trabalho até duas horas diárias e 5 semanais.
  • Possibilidade de introdução de outros intervalos de descanso dos docentes, para além do intervalo de descanso do almoço, o que poderia implicar a permanência no estabelecimento até ao limite de duas horas em cada um dos períodos do dia, sem que esse tempo de serviço seja contabilizado como tempo de trabalho;
  • Redução da retribuição até 15% em caso de situação de dificuldade económica do estabelecimento de ensino, sem necessidade do acordo do trabalhador;
  • Aplicação de uma nova tabela salarial com valores inferiores aos da tabela atual para os estabelecimentos cujas receitas impliquem um valor médio por turma inferior a 65% do valor definido para o contrato de associação.
  • Independentemente destas situações de agravamento das condições de trabalho, estruturas sindicais houve que, contrariamente ao que são os legítimos interesses e expectativas dos docentes, assinaram o acordo com a CNEF. Agora, e de acordo com o estipulado por este documento, os docentes não-sócios dessas estruturas sindicais terão que, pagar uma comparticipação mensal de 0,5% da sua remuneração ilíquida durante todo o período de vigência do contrato, caso pretendam ser abrangidos pelo CCT que aquelas assinaram.

    A FENPROF apela a todos os docentes para que não cedam a pressões ou a qualquer tipo de chantagem e não se deixem influenciar no sentido de aceitar um Contrato Coletivo de Trabalho altamente prejudicial.

    Durante todo este processo negocial, a FENPROF apresentou várias propostas no sentido de obter um novo CCT que respeitasse e dignificasse o exercício da função docente no EPC. Tendo em conta o objetivo primordial de encontrar um instrumento que permitisse regular todo este setor de ensino, a FENPROF foi evoluindo nas suas propostas, procurando aproximar-se das que a CNEF trouxe para a negociação, mas sem nunca pôr em causa os direitos dos docentes. Tal não foi possível. Assim, o próximo passo é requerer a conciliação do processo junto do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

    Embora a celebração deste CCT seja muito importante para a FENPROF, a defesa dos docentes do EPC passa por não aceitar um acordo a qualquer custo.

    De fora deste processo negocial, está o Contrato Coletivo de Trabalho para o Ensino Profissional, sobre o qual a FENPROF vai realizar um último esforço de negociação numa reunião com a CNEF na próxima sexta-feira, dia 28 de julho.

    Em Setembro, a FENPROF vai promover uma petição pública por um contrato coletivo de trabalho que dignifique a função docente no Ensino Particular e Cooperativo e solicitar audições a todos os Grupos Parlamentares. Paralelamente, a FENPROF vai reforçar o pedido de reunião, com caráter de urgência, ao Ministério da Educação sobre matérias relativas ao setor, estando em aberto a possibilidade de realização de uma concentração de professores em frente ao ME exigindo o agendamento dessa reunião.

    A FENPROF apela à participação de todos os docentes do Ensino Particular e Cooperativo e do Ensino Artístico Especializado neste processo, desde já, através do preenchimento do questionário sobre horários de trabalho na página da FENPROF. Mas outras iniciativas se seguirão junto da opinião pública (e já no início do ano lectivo) porque “2017/2018 é tempo de resolver problemas”! E os do EPC e do EAE não são exceção. Mantenha-se atento!

    O Secretariado Nacional

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