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Reposição do horário lectivo do 1.º CEB constitui retorno à legalidade

FENPROF congratula-se com esta medida, mas também com esclarecimentos relativos às AEC e com o alinhamento do calendário escolar da Educação Pré-Escolar com o de outros setores de ensino

A forma como tem sido noticiada a reposição e consequente regularização do horário de trabalho dos docentes do 1.º Ciclo não esclarece o que, na verdade, está em causa. De facto, o que irá acontecer não é uma redução de meia hora diária de actividade lectiva, mas a correcção de uma ilegalidade que, de há 4 anos a esta parte, impunha o aumento indevido de meia hora diária dessa actividade.

O que foi, finalmente, resolvido foi um problema legal que persistia desde 2013, ano em que, numa clara violação do estabelecido no Estatuto da Carreira Docente, o Ministério da Educação, dirigido por Nuno Crato com João Grancho como secretário de estado (responsável por este abuso), alterou, ilegalmente, o horário lectivo semanal dos docentes do 1.º Ciclo, aumentando-o de 25 para 27 horas e 30 minutos, privando, assim, os docentes deste nível de ensino do direito legal às pausas sem implicações no aumento do horário de trabalho. Esta medida, contudo, apenas se aplicou a este sector de ensino, continuando, e bem, na Educação Pré-Escolar e nos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e no Ensino Secundário, os intervalos (excepto o de almoço, claro) a integrar a componente lectiva dos docentes.

A ilegalidade então imposta ao 1.º Ciclo do Ensino Básico não tinha qualquer fundamento de ordem pedagógica, bem pelo contrário, pois o nosso país é o aquele que obriga os alunos deste nível etário a permanências mais prolongadas em actividades escolarizadas (actividade lectiva e AEC), muitas vezes dentro do mesmo espaço: a sala de aula. O que terá levado os governantes de então a prolongarem as aulas foi a possibilidade de, assim, prescindirem de duas horas e meia, semanais, de “AEC”, reduzindo, à custa de uma ilegalidade imposta aos docentes, a despesa com a guarda das crianças fora da actividade lectiva.

Esta reposição da legalidade, após 4 anos de violação do ECD, vai ao encontro da posição dos professores, tem em consideração o interesse pedagógico e corresponde ao que a FENPROF tem defendido, tanto por razões de ordem legal, como, também, pela influência que tem nas aprendizagens e de ordem disciplinar.

Com a regularização do horário de trabalho dos docentes, dificuldades acrescidas com a guarda das crianças em recreio, devido à carência de assistentes operacionais, que deverão ser resolvidas adequadamente, não competindo aos docentes compensar essa falta. As funções docentes, no 1.º Ciclo, como em qualquer outro sector de ensino, não se confundem com as de outros trabalhadores das escolas, encontrando-se bem definidas no Estatuto da Carreira Docente. É certo que nem sempre têm sido respeitadas, mas esse é que é o verdadeiro problema.

A esta medida, que a FENPROF apoia, juntou-se um esclarecimento sobre as AEC que também merece inteira concordância e que aponta para aquele período do dia no espaço escolar como sendo de brincadeira, de actividades de caráter lúdico, devendo evitar-se a sala de aula e os trabalhos de casa. Por último, esclarece o texto emitido pela Direção-Geral de Educação, há que garantir que as AEC são um espaço inclusivo que não se destina ao desenvolvimento de actividades de natureza curricular. Espera-se, agora, que, em nome de uma autonomia, tantas vezes usada no pior sentido, este esclarecimento não venha a ser, simplesmente, ignorado.

Última nota de destaque, e que corresponde a mais uma decisão positiva, foi a que respeita à alteração do calendário escolar na Educação Pré-Escolar, alinhando-o, nas interrupções intermédias, pelo calendário geral e, no final do ano lectivo, pelo do 1.º Ciclo do Ensino Básico. Foi uma luta de 15 anos contra os que tinham da Educação Pré-Escolar uma perspectiva estritamente social, esquecendo que, neste, como em qualquer outro sector de educação ou ensino, deverá prevalecer o interesse pedagógico.

Estamos, pois, perante resultados de uma acção que a FENPROF nunca deixou de desenvolver em torno de objectivos justíssimos, que, finalmente, são alcançados. Fica a direita a saber que, por essa razão, estas medidas não merecerão a contestação da FENPROF. Ainda que tal aborreça alguns dos seus deputados.

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