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Prestação de serviço e horário contratado na UC

Regulamento aprovado viola direitos dos Professores e contraria recomendação da Provedoria de Justiça

Vários foram os docentes que contactaram o Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC/FENPROF) informando que a Universidade de Coimbra divulgou, a 28 de abril, junto do seus docentes, o Despacho Reitoral  nº 91/2017 – Regulamento de Prestação de Serviço Docente, onde se anuncia a aprovação do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da UC, se divulga o seu conteúdo e se informa que o mesmo entraria em vigor, embora aguarde publicação em Diário da República

A contratação de docentes, a tempo parcial, havia já sido objecto de um Despacho Reitoral da UC com o número 86/2016, de 22 de Abril, que motivou a apresentação de uma queixa por parte deste Sindicato à Provedoria da Justiça no dia 15 de Junho de 2016, bem como de queixas de vários professores convidados da Universidade de Coimbra, junto da mesma instância.

O Regulamento agora aprovado contém parte do que se encontrava previsto no regime de contratação contestado (por ser ilegal), o que motivou, aquando da sua negociação, a inexistência de acordo entre a Reitoria da Universidade de Coimbra e o SPRC, pelo que foram desenvolvidas várias iniciativas com os docentes e junto da Provedoria da Justiça, que viria a dar razão ao Sindicato.

Ora, o SPRC constata que subsistem várias “soluções” com as quais não concorda e são objecto de contestação por parte de docentes (tendo já merecido, até, a entrega de um abaixo-assinado subscrito por mais de uma centena de professores da UC). Por outro lado, entendeu a Reitoria que bastava a sua aprovação para entrar em vigor. Ora, os Regulamentos desta natureza, em nosso entender, só produzem efeitos após a sua publicação em Diário da República.

O comportamento da reitoria da UC em relação a esta matéria revela uma atitude estereotipada de desvalorização do trabalho docente e de investigação sobrecarregando o  de horário de trabalho dos professores. E fá-lo com um argumento que sabe não ser válido e que é o de contratar estes docentes apenas para darem as suas aulas, o que não é verdade em boa parte dos casos.

O SPRC apresentou à reitoria da UC propostas concretas que permitiriam separar as situações de leccionação entre os que são contratados como prestadores de serviço lectivo e aqueles que são docentes convidados, realizam investigação e até tarefas de gestão desempenham. A reitoria preferiu ignorar estas propostas.

O SPRC, perante o descontentamento justificado de professores, decidiu voltar a solicitar a intervenção da Provedoria de Justiça. No entanto, enviou hoje, 16 de Maio, ofício à reitoria da UC, solicitando a anulação da informação aos docentes e consequentemente que o Regulamento não entre em vigor até publicação em Diário da República, bem como a revisão do horário semanal do serviço docente do pessoal especialmente contratado a tempo parcial, de forma a compatibilizá-lo com o ECDU.

Caso a Reitoria da UC mantenha a actual posição, o SPRC será obrigado a prosseguir com as acções julgadas necessárias para que se cumpra a legalidade estatutária (ECDU), se evite a celebração irregular de contratos em tempo parcial e, como objectivo final, se revogue este Regulamento.

A Direcção

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