PS viabilizou recomendação ao governo de prosseguir a municipalização iniciada por PSD e CDS

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PS viabilizou recomendação ao governo de prosseguir a municipalização iniciada por PSD e CDS

A Resolução da Assembleia da República n.º 68/2017, publicada em Diário da República, na passada segunda-feira (24 de abril), vem recomendar ao governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos. Ou seja, recomenda ao governo do PS que dê continuidade ao processo de municipalização iniciado pelo governo PSD/CDS, nos exatos moldes em que este o realizou: através da celebração de contratos interadministrativos.

Esta resolução recomenda, entre muitos outros aspetos, para a transferência de competências em áreas que PSD e CDS sempre defenderam, mas que o PS afirmava rejeitar, designadamente, a definição de componentes curriculares de base local ou orecrutamento de pessoal, naturalmente, docente e não docente, para os chamados projetos específicos de base local. Isto para além de outras competências que, claramente, interferem com a autonomia das escolas em matéria de ordem pedagógica.

É conhecida, e reprovável, a intenção do atual governo de transferir competências e responsabilidades para os municípios que, com vantagem, deverão ser exercidas pelas escolas e agrupamentos, tais como cantinas e refeitórios, ação social escolar, gestão do pessoal não docente, AEC, gestão de recursos educativos, aquisição de bens, planeamento e gestão dos estabelecimentos de ensino. Uma intenção que tem sido suportada pelo argumento da proximidade, que não é verdadeiro, pois as escolas são a estrutura mais próxima dos alunos e das famílias, exatamente porque estes fazem parte da comunidade educativa.

Seja como for, se o atual governo afirma que o seu modelo é diferente do aprovado pelo governo anterior, como poderia ser aprovada a Resolução agora publicada em Diário da República, uma vez que PSD e CDS são minoritários no Parlamento e esta resolução corresponde a um projeto do PSD apresentado em janeiro passado (Projeto de Resolução 629/XIII)?

A resposta encontra-se na votação que teve lugar, o grupo parlamentar do PS, optando pela abstenção, viabilizou esta resoluçãoque recomenda ao governo que prossiga o processo de municipalização iniciado por PSD e CDS, partidos que votaram a favor, tendo todos os outros partidos votado contra. Uma abstenção que se destaca muito de outras votações daquele grupo parlamentar, como, por exemplo, em relação à aposentação dos professores, em que votou contra as iniciativas apresentadas pelos partidos à sua esquerda.

Esta viabilização, pelo grupo parlamentar do PS, da Resolução agora publicada, vem dar razão à FENPROF que, desde o início, afirma que o projeto de Lei apresentado pelo governo à Assembleia da República corresponde a um “processo que pouco se afasta da municipalização já ensaiada”.

Face à situação criada, a FENPROF irá solicitar uma reunião, com caráter de urgência, ao grupo parlamentar do PS, na qual pretende esclarecer a posição deste partido em relação a esta matéria, aproveitando, ainda, para colocar outras questões que têm sido prioritárias na ação reivindicativa dos docentes.

Para os professores e educadores, esta situação confirma que a luta contra a municipalização da Educação deverá manter-se entre os objetivos de topo, em defesa dos quais continuarão a lutar.

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