CETA

CETA — Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá

Ataque ao regime democrático e às conquistas dos trabalhadores. 

“A publicação do texto do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA na sua sigla inglesa) coloca a nu as razões de fundo que levaram ao secretismo das negociações, …” (CGTP-IN)

Não ao TTIP e CETA!

Também o governo português, concluindo um processo que vem de antes da sua tomada de posse, deveria ter dado aos portugueses a possibilidade de conhecerem este acordo supranacional que, à margem de qualquer discussão pública foi negociado sob um grande secretismo, tendo a CGTP-IN, de entre todo o movimento sindical português, sido a única organização sindical que procurou denunciar, divulgar e combater o que está aqui em jogo.

A CGTP-IN, aliás, como refere nota emitida, denuncia que o CETA está a ser imposto, pela UE, como um facto consumado, procurando, dessa forma, “camuflar o processo e o conteúdo deste acordo”. Mais grave, ainda, é o facto de o governo português reconhecer a “sua possível entrada em vigor, ainda que sob a “forma provisória”, ficando a Europa à espera que cada um dos seus estados o ratifique, um processo que a CGTP-IN rejeita por considerer que subverte “regime o democrático, a Constituição da República Portuguesa (CRP) e a soberania e independência nacionais”.

Por outro lado, a “CGTP-IN considera que este tipo de acordos não servem os trabalhadores portugueses. O CETA é uma opção de classe que apenas favorece as multinacionais e transnacionais num quadro em que se pretende impor o regresso ao passado nas relações laborais”.

De entre os efeitos laborais deste acordo, caso Portugal venha a ratificá-lo, refira-se o aumento da precariedade e a destruição de direitos. A nota da CGTP-IN é clara nas suas preocupações, alertando para o facto de o CETA “omitir o direito de sindicalização, a liberdade sindical, os contratos colectivos de trabalho, a organização do tempo de trabalho, a segurança da relação de trabalho ou o direito à Segurança Social”. Para a CGTP-IN, o CETA podrá vir a ser um poderosíssimo instrumento dos grandes grupos económicos e das multinacionais para forçarem o “retrocesso face aos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP)”, designadamente: “direito ao exercício de uma profissão, direito a uma carreira profissional e ao seu reconhecimento”.

Para além de o CETA prever a liberalização das trocas comerciais e dos contratos públicos em sectores fundamentais como o da água, dos resíduos, da saúde, da educação ou da defesa, o que porá em causa direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente previstos, prevê ainda a criação de um comité misto supranacional cujo visa “adaptar sistemas educativos e a formação aos interesses imediatos das empresas, à concorrência entre elas e entre trabalhadores”.

Mas vai mais longe ao pôr em causa as funções sociais do Estado e os serviços públicos estabelecendo a “prevalência do interesse privado sobre o interesse público e os direitos de quem trabalha, deixando o grande capital de mãos livres para poder proceder a reestruturações, deslocalizações e despedimentos”.

Com este acordo, como pode ler-se do texto distribuído pela CGTP-IN, ficam em causa a soberania e segurança alimentares, promove-se o controlo da economia em torno do objectivo prioritário do lucro, estabelece-se a harmonização legislativa relativamente aos sistemas fiscais de forma a que, através dessa harmonização, seja possível baixar os impostos às empresas, promove-se a privatização de serviços e prossegue uma política que, na União Europeia, impede que cada país possa decidir sobre o seu próprio futuro.

Refere a CGTP-IN que “o CETA está em contradição com o regime democrático e com a CRP que o estabelece e defende. Enquanto a CRP defende que todos os cidadãos são iguais perante a lei, o CETA abriria caminho à prevalência do interesse económico e dos investimentos sobre os direitos laborais, sociais e nacionais.”

Competirá, pois, ao governo português garantir a informação total sobre o que está em causa, disponibilizando-a de uma forma democrática a todos os cidadãos, utilizando, designadamente, os canais públicos de comunicação social – rádio, televisão e agência LUSA – e promovendo um amplo debate que permita, simultaneamente, o direito de os portugueses decidirem sobre o seu próprio futuro.

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