ParticularCooperativo

CCT/EPC: Informação aos Professores

Entendimento da DGERT/MSESS sobre caducidade do CCT outorgado pela FENPROF ainda não é decisão final. Porém, em circunstância alguma os professores terão de aderir ao que rejeitam.

[VER DOCUMENTO]

Como se previa, a FENPROF foi, finalmente, notificada, pela Direcção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), para se pronunciar, em sede de audiência de interessados, sobre a provável decisão daquela direcção geral, que vai no sentido da caducidade do CCT do EPC, outorgado pela FENPROF e AEEP, publicado em agosto de 2011.

A FENPROF tem agora um prazo de dez dias úteis para contestar a decisão provável, o que irá fazer, estando já o seu departamento jurídico a trabalhar nesse sentido.

A contestação da FENPROF terá, como fundamentação principal, o entendimento de que o CCT se manterá em vigor até Setembro de 2017, com base no seguinte enquadramento legal:

• O CCT actual contém uma cláusula que faz depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (artº 2, nº 4);

• Nos termos do artigo 501.º do Código do Trabalho, a cláusula de convenção que faça depender a substituição desta por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, apenas caduca decorridos cinco anos sobre a última publicação integral da convenção. No caso do actual CCT, esta cláusula só caducará em agosto de 2016, pois o mesmo foi publicado em agosto de 2011;

• Só após agosto de 2016, começará a contar o prazo para a caducidade da convenção, nos termos do disposto no artigo 501.º, n.º 3, do Código do Trabalho, na redacção dada pela Lei n.º 55/2014, isto é, a convenção manter-se-á em regime de sobrevigência durante doze meses. Ou seja, até agosto de 2017.

• Terminados os 12 meses referidos no artigo 501.º, n.º 3 (Agosto de 2017), haverá que ter em conta mais 45 dias, contados após a comunicação de uma das partes ao MSESS (Art.º 501.º, n.º 4), o que deverá ocorrer durante o mês de Setembro de 2017.

Retomando o que se refere no primeiro parágrafo, após ter recebido a contestação da FENPROF, a DGERT (MSESS) terá mais dez dias úteis para tomar a decisão final – caducidade ou não caducidade do CCT da FENPROF.

Caso a decisão final seja favorável à caducidade com efeitos a 14 de maio de 2015, a FENPROF avançará, de imediato, com as adequadas acções judiciais, incluindo com uma providência cautelar no sentido de suspender essa decisão.

Entretanto, tendo a FENPROF conhecimento de que muitas entidades empregadoras têm pressionado os docentes a aderirem ao CCT outorgado pela FNE, devem todos os colegas saber que não estão obrigados a tal, sujeitando-se às péssimas normas que aquela organização aceitou. Os professores poderão informar as entidades empregadoras da sua não adesão àquela convenção, ficando salvaguardadas algumas normas específicas, designadamente em relação a salário e horário de trabalho, sendo que, em relação a outras matérias, serão aplicadas as normas estabelecidas no Código do Trabalho, algumas menos negativas do que as aceites pela FNE.

Na medida em que esta opção é livre, consideramos que todos os professores devem estar na posse da informação necessária sobre todas as implicações inerentes à mesma.

Assim, elaborámos um quadro comparativo para diversas situações.

quadro1 EPCQuadro2 EPC

No seguimento do quadro comparativo, nomeadamente no que respeita à retribuição, verificámos que existem situações de docentes enquadrados actualmente nas tabelas salariais A e B, que, ao transitarem para a nova tabela A do CCT da FNE, ficam prejudicados, pois podem ver diminuída a sua retribuição em valores que poderão variar entre 100 e 600 euros. Para além disto, ocorrem outras situações de docentes que, em 2014/2015, auferiam retribuições decorrentes de horários lectivos superiores a 22 horas e que, aderindo ao CCT da FNE, poderão perder esse acréscimo, caso lhes seja atribuído um horário lectivo inferior ao que tinham. Aplicando-se-lhes o Código do Trabalho, estes docentes, conforme acima referido, manterão a retribuição auferida em Maio de 2015 na eventualidade da caducidade do CCT da FENPROF.

Relativamente a uma eventual valorização da carreira, argumento utilizado por algumas entidades empregadoras, no sentido de pressionarem os docentes a optarem pelo CCT da FNE, por norma, este argumento é pura ilusão. Como se pode constatar nos novos CCT (2014/2015 e 2015/2016) assinados entre a FNE e a AEEP, não só a carreira estagnou dois anos entre 2013 e 2015, como também a duração dos níveis aumentou em função de uma nova carreira de 37 anos, havendo muitos docentes que não progredirão durante vários anos.

Por último, a FENPROF não pode, mais uma vez, deixar de lamentar o papel que a FNE entre outros, aceitou desempenhar neste processo. Quando se justifica uma cada vez maior aproximação entre o exercício da profissão no ensino público e no ensino particular e cooperativo, aquela organização aceitou o aprofundamento das diferenças, tanto em relação a remunerações, como a horários de trabalho. A convergência entre as organizações sindicais teria criado condições para pressionar as entidades empregadoras. O que fez a FNE está a permitir que sejam aquelas entidades a pressionarem os professores.

Convém acrescentar que a caducidade de uma convenção não é nenhum “bicho-de-sete-cabeças” e que, em outros sectores da vida laboral, isso aconteceu, resultado de uma lei laboral que, claramente, favorece as entidades patronais, o que, obviamente, se contesta.

Os trabalhadores não ficam desprovidos de qualquer protecção por esse motivo, pois há normas que, como se refere no quadro, terão de ser respeitadas.

A pressão patronal de “ou aceitam o que propomos ou fazemos caducar a convenção” não pode levar a que se crie um clima de chantagem que tente fazer com que os trabalhadores, neste caso os docentes, aceitem tudo o que lhes é proposto/imposto e a perderem cada vez mais direitos, sejam laborais, sociais ou salariais.

A FENPROF continua disponível para celebrar acordos com as entidades empregadoras, como aconteceu recentemente com a União das Misericórdias, sejam elas para todo o sector ou acordos de empresa.

Terá abertura para encontrar soluções equilibradas que respeitem os direitos dos docentes e defendam os seus postos de trabalho. Não terá é disponibilidade para, em nome de um lucro que as entidades empregadoras não querem perder, fazer aumentar esse lucro à custa do empobrecimento e da degradação de condições de exercício profissional de quem trabalha.

Além de que, pelos valores que têm sido conhecidos, o financiamento público dessas entidades continua a ser de largos milhões, com tendência para aumentar. Para mais esclarecimentos ou perante qualquer situação ilegal que venha a ocorrer, deverá contactar, de imediato, o seu Sindicato.

 

O Secretariado Nacional da FENPROF

Setembro 2015

Está em... Home Última Hora Informação sobre o CCT/EPC