Ensino Privado

maos 200x200pxFENPROF e CNIS assinam novo Contrato Coletivo e Trabalho das IPSS

O novo Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) das IPSS, celebrado entre a CNIS e a FENPROF e outros, foi publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, nº 41, de 8 de novembro de 2019. O presente CCT entra em vigor cinco dias após a sua publicação e terá uma vigência mínima de dois anos, sem prejuízo das tabelas salariais que retroagem a 1 de julho de 2019 e serão revistas anualmente.

pdf Novo CCT IPSS

É de realçar neste novo CCT, a reposição das matérias relativas à admissão e progressão na carreira dos docentes, integradas no Anexo II, pág. 4343, que por omissão não constavam do CCT publicado em 2017, apesar de se terem mantido em vigor, através da retificação publicada no Boletim de Trabalho e Emprego, nº 39, de 22 de outubro de 2018.

Relembramos ainda, que na ata final de negociação deste novo CCT, ficou registado o compromisso entre as partes, CNIS e FENPROF, de se iniciar a curto prazo um novo processo negocial com vista à revisão do CCT relativamente às tabelas salariais dos docentes.

Importa ainda referir que só no que respeita às matérias omissas no CCT é que se aplicam as normas do Código de Trabalho.

Caso algum(a) docente seja prejudicado(a) na sequência da aplicação deste CCT, deverá, de imediato, contactar o respetivo Sindicato.

Só o empenho de todos garantirá o cumprimento efetivo do Contrato Coletivo de Trabalho nos termos negociados, bem como a defesa dos nossos Direitos.

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