Ensino Privado

Contrato Coletivo de Trabalho / IPSS

pdf Portaria n.º 197/2019 de 26 de Junho - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS

Portaria de Extensão publicada não se aplica aos sócios dos Sindicatos da FENPROF. Foi publicada no DR, n.º 173, 1.ª serie, de 14 de abril de 2016, a Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS assinado entre a CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS).

A presente portaria não se aplica aos docentes filiados nos vários Sindicatos da FENPROF.

Assim, reafirmamos que o CCT assinado entre a CNIS e a FENPROF e publicado no B.T.E., n.º 11 de 22/03/2009, mantem-se em vigor.

Neste sentido, qualquer tentativa de aplicação do CCT celebrado entre a CNIS e a FNSTFPS aos sócios dos Sindicatos da FENPROF é manifestamente ilegal, devendo de imediato contactar o respetivo sindicato.

pdf Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade — CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

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