Ensino Privado

Contrato Colectivo de Trabalho para o Ensino Particular e Cooperativo

FENPROF entrega proposta de novo CCT à AEEP. A FENPROF entregou ontem, dia 22 de Março, na AEEP, uma proposta de novo Contrato Colectivo de Trabalho para o Ensino Particular e Cooperativo (EPC), sendo que a AEEP tem agora 30 dias para responder. Caso não o faça a FENPROF irá, de imediato, requerer a conciliação no serviço competente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

pdf Ver proposta de novo Contrato Colectivo de Trabalho para o Ensino Particular e Cooperativo (EPC)

A proposta apresentada pela FENPROF tem como objectivo principal assegurar as condições de trabalho dos docentes do EPC no respeito pelo exercício pela profissão docente e que contempla os princípios fundamentais de aproximação entre carreiras docentes no EPC e no Ensino Público de acordo com o previsto na Lei nº 9/79 (Lei de Bases do EPC) e no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Neste sentido, e reconhecendo a FENPROF que hoje existe um agravamento das condições de trabalho dos docentes, nomeadamente no que respeita aos horários de trabalho, a proposta reflete esta preocupação contemplando, entre outras, as seguintes:

– clarificação do que é considerado atividade lectiva e não lectiva;

– aumento da duração da componente não lectiva de trabalho a nível individual, 7 horas para os docentes da educação pré-escolar e do 1º CEB e 10 horas para os docentes dos 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário e do Ensino Artístico Especializado;

– não atribuição de horários que incluam mais de 2 disciplinas/níveis ou de 3 programas;

– dispensa da componente não lectiva de estabelecimento, sem prejuízo das reuniões de natureza pedagógica, para os docentes dos 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário que leccionem disciplinas com cargas lectivas de 1 ou 2 horas semanais.

Quanto às tabelas salariais, propomos um aumento de 4% tendo em vista iniciar a recuperação do rendimento real perdido desde 2009 e mantemos a estrutura de carreiras do contrato anterior.

Pretende a FENPROF com esta proposta negociar um novo contrato colectivo com a AEEP, que respeite a dignidade e as condições de trabalho dos docentes do EPC.

Actualizaremos a informação no decurso deste processo. A FENPROF não desistirá de ter um Contrato Colectivo de Trabalho para o EPC.


FENPROF recebida no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Conforme a última informação enviada, a FENPROF tinha solicitado uma reunião ao novo Ministro do Trabalho, a qual teve lugar na passada 5ª feira, dia 17/3, com uma Adjunta do Secretário de Estado do Emprego e um Técnico Especialista do Gabinete do Ministro. A FENPROF teve oportunidade de manifestar as suas preocupações com a actual situação da contratação colectiva e a necessidade urgente da alteração do Código de Trabalho no que à caducidade das convenções colectivas respeita. Neste sentido foi destacado todo o processo relativo ao CCT do EPC que a FENPROF tinha com a AEEP, tendo sido dada a informação de que foi interposta uma acção no Tribunal de Trabalho.

A FENPROF entregou ao Ministério cópia da denúncia que fez junto da Procuradoria Geral da República quanto à legalidade de algumas claúsulas constantes no CCT assinado entre a FNE e a AEEP e publicado em Agosto de 2015. O representante do Ministro comprometeu-se a solicitar aos serviços competentes que se pronunciem sobre as questões colocadas pela FENPROF.

Foi ainda assumido pelo representante do Ministro que a introdução no Código de Trabalho da matéria relativa à caducidade das convenções colectivas visava acabar com a cristalização da negociação colectiva, mas não surtiu o resultado previsto e que neste momento é necessário voltar a encontrar um equilíbrio, pois até há poucos anos atrás a negociação colectiva abrangia cerca de 1 milhão e 300 mil trabalhadores e que, neste momento, abrange apenas cerca de 500 mil.

A FENPROF espera que, dentro deste do novo quadro político, haja condições e vontade para promover as alterações necessárias e desejáveis ao Código de Trabalho, no respeito pelo princípio constitucional do direito à contratação colectiva das associações sindicais.

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