Ao lado da ilegalidade e do calote, deputados do PSD e do CDS-PP voltaram a rejeitar recomendações sobre compensação por caducidade


À semelhança do que havia sucedido em iniciativa idêntica do PCP, em outubro, o PEV e o BE apresentaram, na Assembleia da República (AR), projetos de resolução que recomendavam ao Governo o cumprimento da lei e, portanto, instavam-no a que deixasse de fugir ao pagamento das compensações por caducidade devidas aos docentes que cessam os seus contratos.

A discussão que a FENPROF acompanhou no dia anterior à votação anunciava, desde logo, o que veio a ser o sentido de voto dos deputados do PSD e do CDS-PP. Circunscrevendo-se à leitura de declarações, sem outros argumentos para contrapor às interpelações dos partidos da oposição, PSD e CDS limitaram-se a fazer “barreira” para proteger o comportamento verdadeiramente caloteiro em que o Governo/MEC insiste. Partindo de uma circular da responsabilidade do anterior governo do PS e obstinando-se na tese de que o que a lei estabelece como regime para todos os contratos a termo resolutivo não se aplicaria, afinal, aos professores, o Governo/MEC continua a evitar pagar o que está obrigado, recorrendo a um grosseiro desrespeito por direitos mínimos dos docentes contratados.


Há pouco tempo, em reunião da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, o Secretário de Estado da Administração Pública afirmou que o problema do não pagamento das compensações por caducidade aos professores estaria sedeado no MEC e apenas aí; não decorreria de qualquer indicação dada pelo Ministério das Finanças. Independentemente da credibilidade desta acusação, a responsabilidade pelo não pagamento das compensações tem de ser imputada a todo o Governo que pactua com um comportamento que, como se ouviu no debate na AR, evidencia má-fé. O número de sentenças a condenar o MEC ao pagamento aproxima-se rapidamente das cem, constituindo já, tudo o indica, um recorde que deveria envergonhar os governantes… Mas o Governo/MEC persiste neste jogo, na expectativa de, mesmo que condenado a pagar centenas de ações, furtar-se ao pagamento de muitas mais (e fica à vista quão importante está a ser o recurso aos tribunais, neste âmbito). Entretanto dinheiros públicos são desbaratados pelo Governo/MEC para suportar as custas judiciais destas litigâncias; e são os próprios tribunais, já sujeitos a grandes sobrecargas de pendências, a abarrotar de ações que exigem do Governo/MEC apenas o óbvio, isto é, que cumpra o que está na lei.


Os deputados do PSD e do CDS-PP que, na passada sexta-feira, voltaram a impedir a aprovação dos projetos de resolução ali votados, à semelhança do que já haviam feito em outubro, são também inequivocamente coniventes com a deplorável atuação do Governo/MEC. São coniventes com o roubo que está a ser feito a milhares de professores contratados e com o enorme desrespeito de que eles estão a ser alvo por parte do Governo/MEC.


O Secretariado Nacional


 

Projeto de Resolução 527/XII [PEV]
Votação na Reunião Plenária nº. 31
Rejeitado 

Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37383

Projeto de Resolução 529/XII [BE]
Votação na Reunião Plenária nº. 31

Rejeitado 

Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37385

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