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Compensação por caducidade volta à Assembleia da República
MEC mantém o comportamento caloteiro

Quinta-feira, dia 13, a partir das 15H00, a Assembleia da República vai discutir dois projetos de resolução que recomendam ao governo o cumprimento do que está previsto na lei relativamente à compensação por caducidade dos contratos a termo. As votações decorrerão, segundo o que está anunciado, no dia 14.

Projeto de Resolução n.º 527/XII/2.ª (PEV)

Projeto de Resolução n.º 529/XII/2.ª (BE)

A FENPROF considera muito importantes estas iniciativas parlamentares e o acompanhamento da sua discussão. Constituem mais uma oportunidade para que o governo/MEC corrija o seu insistente comportamento de violação da legalidade e de sobranceiro desrespeito quer pelos docentes contratados, quer pelos Tribunais que se defrontam com centenas de ações sobre a matéria que deveriam ser desnecessárias, bem como por outras entidades que já se pronunciaram sobre a matéria (Provedoria de Justiça e Procuradoria Geral da República).

A FENPROF apela aos professores e educadores, em particular os que o MEC desrespeita com aquele seu comportamento, para que acompanhem com a melhor atenção as iniciativas parlamentares. Num momento em que o número de sentenças que condenam o MEC pelo seu comportamento se aproxima já das nove dezenas (!), há que identificar e reter o posicionamento de cada grupo parlamentar sobre esta questão que deveria ser, afinal, de meridiana clareza.

Recorda-se que já em outubro esteve em discussão na Assembleia da República um projeto de resolução no mesmo sentido - Projeto de Resolução n.º 457/XII/2.ª (PCP) – que, lamentavelmente, acabaria rejeitado com os votos contra dos deputados do PSD e do CDS-PP; os restantes partidos votaram a favor da recomendação ao governo.

Para além das ilações que cada um deverá retirar da discussão e da votação, nesta semana, a FENPROF vai continuar a acompanhar os docentes contratados na defesa dos seus direitos, incluindo o direito à compensação por caducidade, quer através da via jurídica, quer pela luta que é, também nesta matéria, caminho insubstituível para a exigência de políticas, opções e comportamentos diferentes daqueles que estão a ser seguidos pelo governo. Para isto, mais uma vez, a FENPROF apela à disponibilidade e intervenção dos professores contratados ou, entretanto, afastados das escolas pelas políticas do governo.

O Secretariado Nacional

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