Compensação por caducidade – Exige que o MEC pague o que te deve!

O Ministério da Educação usa vários expedientes para, à custa de direitos dos professores contratados que estão previstos na legislação, evitar o pagamento de retribuições. É um comportamento deplorável que já foi usado por anteriores equipas ministeriais e no qual os actuais governantes insistem. (ver minutas)

A vertigem do corte de despesas traduz-se num profundo desrespeito pelos docentes contratados, o que, aliás, está bem patente, também, na insensibilidade revelada pelo Governo no seu projecto de, em Setembro, promover um enorme despedimento colectivo de milhares de professores necessários às escolas, muitos deles com largos anos de serviço.

É muito importante que os/as colegas contratados/as pugnem pelos direitos que a lei lhes consigna. A situação de precariedade e incerteza a que foram consecutivamente sujeitos/as por opção dos governos (e não por fatalidade) é mais uma forte razão para essa atitude. Contrariamente ao que por vezes poderia parecer, abdicar de direitos mínimos não é critério nem vantagem para o acesso ao emprego, como se comprova pelo pacote de medidas para extinção de postos de trabalho docente que o Governo forjou. De forma bem diferente, este conjunto brutal tem de ser combatido por uma cada vez maior intervenção através da luta daqueles/as que o Governo quer retirar às escolas e à profissão. A alteração de políticas é o caminho para evitar que as escolas percam os/as professores/as de que necessitam e para que os/as professores/as contratados/as possam exercer a sua profissão e o façam com a estabilidade que é um direito e um requisito para o melhor envolvimento na docência.

A FENPROF e os seus sindicatos estão na luta dos/as professores/as. Também o fazem com o apoio jurídico a que os/as seus/suas associados/as devem recorrer para fazer valer os direitos previstos na legislação em vigor.

1. COMO REQUERER O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO?

Uma das ilegalidades a que o MEC continua a recorrer é o não pagamento das compensações por caducidade, uma disposição contratual em vigor na legislação. Trata-se de uma atitude, não é despropositado dizê-lo, de calote que devia envergonhar os membros da equipa ministerial e o Governo, atingindo precisamente os/as que, por opção política, são sujeitos a uma situação mais frágil. É um procedimento que está a obrigar muitos/as colegas ao recurso aos tribunais, ocupando desnecessariamente recursos da justiça.

A FENPROF tem denunciado o atropelo em diversas instâncias. A Provedoria de Justiça instou o MEC a repor a legalidade. Na Assembleia da República, o Ministério foi questionado sobre a sua actuação. Nos tribunais, já contabilizámos mais de 70 sentenças a obrigar ao pagamento a que o MEC tem querido esquivar-se.

Como tornámos público, a questão da compensação por caducidade foi uma das matérias que o ministro Nuno Crato se comprometeu a analisar na reunião com uma delegação da FENPROF. Mas como é evidente, pelo historial do processo, não é sensato repousar nesse compromisso: por certo que, com tudo o que já sucedeu, o Ministério não insiste nestas condenáveis práticas por distracção. O compromisso de Nuno Crato reforça, inclusivamente, a importância de que os/as professores/as contratados/as não abdiquem de defender o seu direito à compensação. Tal postura contribuirá, inclusivamente, para aumentar a pressão sobre o MEC no sentido do cumprimento da lei.

Os/as colegas que não viram abonada a compensação por caducidade devem requer o seu pagamento junto da escola onde estiveram contratados/as. Isto não dispensa um contacto com os sindicatos dos quais são associados, de forma a melhor se inteirarem de prazos e procedimentos subsequentes.

pdf Minuta para requerer o pagamento da compensação

Este contacto com os Sindicatos é o que permite fazer o acompanhamento atempado da consagração deste direito e desencadear os processos em tribunal que forem necessários.

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