QUESTÕES MAIS FREQUENTES
Documento informativo sobre os procedimentos a adoptar pelos professores e pelas escolas

 CONTRATAÇÃO 

A partir de que momento devem os docentes contratados ser remunerados?

Conforme decorre do disposto no n.º 11 do artigo 9.º do Decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, as colocações em horários anuais pedidos pelas escolas até 21 de setembro de 2015 retroagem, inequivocamente e para todos os efeitos, a 1 de setembro de 2015, incluindo, não só, os relativos à contagem de tempo de serviço, à eventual renovação de contrato e à aplicação da designada norma travão, mas também quanto à remuneração. Nesse sentido vai, aliás, a nota informativa da DGAE, datada de 22 de julho, designadamente o seu ponto 21. Nesse mesmo sentido vai, também, a Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2015, de 31 de julho, referente, especificamente, aos contratos celebrados no ano letivo 2014-15, mas, relembre-se, de lá para cá, não ocorreu qualquer alteração legislativa nesta matéria.

O teor da resposta à FAQ “A partir de quando devem os docentes contratados ser remunerados?” constante na página da internet do IGeFE – segundo a qual as colocações ocorridas após 1 de setembro produziriam efeitos remuneratórios, apenas, a partir da data em que se efetive a sua aceitação – só pode ser visto como correspondendo à situação genérica aplicável às colocações ocorridas após 28 de agosto, mas que não poderá, sob pena de grosseira ilegalidade, incluir as que, entre elas e por força do referido atrás, respeitam a contratos anuais, ou seja, as relativas a horários que, com termo a 31 de agosto, foram solicitados pelas escolas até 21 de setembro. Para estas últimas, reitera-se, a remuneração é devida a partir de dia 1 de setembro.


A partir de que momento se inicia a contagem do período experimental aplicável aos contratos?

Conforme dispõe o n.º 1 do artigo 45.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, “o período experimental corresponde ao tempo inicial de execução das funções do trabalhador”. Assim sendo, os 30 dias de período experimental começam a contar a partir da data de apresentação, mesmo nos casos em que o contrato retroaja a 1 de setembro.


 DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO 

Que legislação regula as deslocações em serviço?

É o Decreto-lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação. Os valores pecuniários relativos ao abono de ajudas de custo e de transporte encontram-se fixados na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, com as alterações efetuadas pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis do Orçamento do Estado para 2012, 2013, 2014 e 2015.

O que são deslocações em serviço?

  • São consideradas deslocações em serviço as realizadas com vista à prestação de trabalho em localidade diversa daquela onde se situa o local habitual de trabalho, designado por “domicílio necessário”;

  • São, também, consideradas deslocações em serviço as realizadas, no mesmo dia, entre escolas do agrupamento, ainda que para a realização de tarefas, letivas e/ou não letivas, previstas no normal horário semanal de trabalho atribuído ao docente. Neste caso, o domicílio necessário corresponde à localidade onde fica situada a escola onde se inicia a prestação de trabalho desse dia.

A que compensações tem direito o professor que efetue deslocações em serviço? 

  • O docente tem direito ao abono de ajudas de custo em deslocações que se realizem para além de 20 km ou 50 km do domicílio necessário, consoante, respetivamente, se tratem de deslocações diárias ou por dias sucessivos, destinadas a compensar o docente pelas despesas por este contraídas em alimentação e alojamento

  • O docente tem, igualmente, direito ao pagamento do transporte, que pode assumir a forma de subsídio de transporte, caso o professor implicado recorra a veículo próprio, independentemente da distância realizada.

 Quais os meios de transporte que o docente pode utilizar nas deslocações em serviço? 

  • De acordo com a Lei, o Estado deve facultar viaturas de serviço para as deslocações em serviço que haja necessidade de efetuar;

  • Como é sabido, as escolas /agrupamentos não possuem viaturas de serviço pelo que, na sua falta, deverá ser dada prioridade à utilização de transportes públicos para a realização das deslocações em serviço;

  • Caso não existam transportes públicos em horário compatível com a realização do serviço implicado na deslocação, poderá ser autorizada a utilização de veículo próprio do docente em causa ou de viatura de aluguer (TAXI)

Pode um docente ser obrigado a utilizar o seu carro nas deslocações em serviço, incluindo as realizadas entre escolas pertencentes ao agrupamento onde se encontre colocado?

  • Não! A utilização de carro próprio nas deslocações em serviço só pode ocorrer com o acordo do docente nelas implicado. Aliás, o docente pode nem ter carro ou licença de condução!

  • Na circunstância do docente recusar utilizar o seu veículo (ou não o possuir) e não exista transporte público compatível com a realização do serviço implicado na deslocação, restará à Direção da escola/agrupamento substituir aquele serviço ou assumir o encargo inerente ao aluguer de TAXI.

Caso o docente esteja de acordo em utilizar veículo próprio para se deslocar em serviço, como deve proceder?

  • Deverá, ele próprio, requerer, por escrito, autorização à Direção da escola/agrupamento para utilizar o seu veículo nas deslocações que o serviço que lhe for atribuído determinar e aguardar que a mesma lhe seja concedida, pois só assim poderá, depois, reclamar o pagamento do subsídio de transporte aplicável;

  • Ademais, a utilização não autorizada de veículo próprio em deslocações em serviço pode, em caso de ocorrência de sinistro, comportar riscos quanto à cobertura dos eventuais danos dele decorrentes por parte da companhia de seguro automóvel em causa. 

Qual o valor de subsídio de transporte a que o docente tem direito em caso de deslocação em serviço?

  • Caso a deslocação se efetue em transporte público, ou se recorra a TAXI, o docente tem direito à restituição do montante global por ele despendido.

  • A utilização de carro próprio determina o pagamento de um subsídio de transporte calculado com base no número de quilómetros realizado, correspondente a:

    · 0,11 € por quilómetro realizado, se, existindo transporte público compatível com o serviço a prestar, por conveniência do professor e desde que devidamente autorizado, prefira este utilizar o seu carro;

    · 0,36 € por quilómetro realizado, na circunstância de não existir transporte público compatível com o serviço a realizar.

Como é medida a distância efetuada numa dada deslocação em serviço?

A distância considerada numa deslocação em serviço, designadamente para efeitos de cálculo do subsídio de transporte, corresponde ao número de quilómetros realizados, contados desde a periferia da localidade considerada como domicílio necessário, bem como os correspondentes ao retorno a essa localidade.

Caso a deslocação a efetuar ocorra na área urbana ou suburbana de uma dada localidade, que direitos tem o docente?

Estamos perante uma situação de deslocação em serviço realizada dentro da localidade considerada como domicílio necessário. A lei prevê que, nestas circunstâncias, a deslocação se efetue em transporte público ou, na sua inexistência, através do recurso a TAXI, devendo, em qualquer dos casos, os seus custos ser suportados pela Direção da escola/agrupamento. Assim, o docente só deverá aceitar utilizar carro próprio, caso a direção assuma o pagamento do subsídio de transporte correspondente ao número de quilómetros efetivamente realizados.

Deve o tempo despendido nas deslocações em serviço ser considerado para efeitos de cumprimento do horário semanal de trabalho do professor nelas implicado?

  • Sim, inequivocamente! Como o próprio nome indica, deslocação em serviço é serviço. Assim, nas deslocações em serviço determinadas pelo normal desenvolvimento do horário semanal de trabalho do docente, deverá o tempo nelas despendido constar do mesmo na sua componente letiva ou na não letiva a nível de estabelecimento. Em caso algum este tempo poderá ser considerado no âmbito da componente não letiva de trabalho a nível individual pois esta, para além de ser da exclusiva gestão do docente confina-se à “preparação das aulas”, à “avaliação do processo ensino-aprendizagem” e à “elaboração de estudos e trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica” (n.º 2 do artigo 82.º do ECD);

  • No caso de se tratar de uma deslocação ocasional, não constando, por isso, do horário semanal atribuído ao docente, deverão as horas nela despendidas para além das que seriam realizadas caso não ocorresse ser deduzidas na componente não letiva a nível de estabelecimento ou, em alternativa, serem remuneradas como serviço docente extraordinário

 HORÁRIOS DE TRABALHO 

Quais as normas aplicáveis aos horários dos docentes colocados no grupo 120-Inglês do 1.º Ciclo do Ensino Básico?

São as referentes aos docentes dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, ou seja, estes docentes desenvolvem uma componente letiva de 22 horas, correspondendo à prestação de não mais do que 1100 minutos.

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