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O financiamento da aplicação do PREVPAP, ou a falta dele: os casos paradigmáticos da UTAD e da UBI

A indefinição quanto ao financiamento disponibilizado pelo Governo para a aplicação do PREVPAP à área CTES tem vindo a produzir os efeitos, eventualmente por si desejados, de levar as instituições a retraírem-se quanto a reconhecerem que há requerentes, docentes convidados, investigadores, ou bolseiros doutorados, que satisfazem necessidades permanentes, com o vínculo não adequado.

Muitas instituições apontam esta indefinição como razão para o não reconhecimento de mais requerentes como encontrando-se a exercer funções permanentes, com vínculo não adequado.

Esta falta de esclarecimento do governo, em particular do MCTES é inaceitável. Ora se é verdade que, em muitos casos dos serviços da Administração Pública, ostrabalhadores são pagos pelo orçamento de funcionamento de cada serviço inscrito nas leis do OE, tal não acontece na generalidade dos casos de investigadores e de bolseiros doutorados, a maioria dos quais recebe o seu salário, directa ou indirectamente, por transferências da FCT.

Na ausência de uma dotação específica para o PREVPAP, inscrita na Lei do OE 2019, para acorrer a acréscimos de despesa resultantes da aplicação do programa, só se pode compreender a teimosia do Governo (ou do MCTES), em não explicitar a forma como procederá à atribuição dos apoios financeiros às regularizações dos vínculos dos investigadores e dos bolseiros cujos salários ou bolsas se encontram a ser financiados pela FCT, se o efeito desejado for precisamente o de assustar as instituições, na hora de estas decidirem reconhecer nas CAB, ou não, que um dado requerente satisfaz necessidades permanentes.

A missão das CAB é a de avaliarem se um requerente se encontra ou não a exercer funções permanentes, com um vínculo não adequado, de modo independente de considerações de natureza financeira. As questões do financiamento terão de ser resolvidas no quadro do acordado, entre o Governo e os responsáveis pelas instituições, e no âmbito do ‘envelope financeiro’ que estaria, conforme prometido, associado ao PREVPAP. No entanto, deve o Governo explicitar o modo como procederá aos reforços orçamentais indispensáveis nos casos cuja regularização implica acréscimos de despesa.

No caso particular dos docentes convidados, o Governo (ou o MCTES) deve assegurar que os orçamentos de funcionamento das instituições serão reforçados, na medida em que uma dada regularização acarrete aumento de despesa, dando também cumprimento ao referido acordo entre Governo e Instituições do Ensino Superior.

A intenção anunciada pelo Ministro Manuel Heitor de analisar apenas após a homologação, caso-a-caso, o acréscimo de despesa para o regatear com as instituições, deve ser denunciada como um expediente que desacredita a sua função aos olhos dos requerentes e de quem preza a lisura de processos. Esta forma de implementação do PREVPAP é inaceitável!

Vejamos, como exemplo paradigmático, o que se passou recentemente com a UTAD. Foram aprovados na CAB pareceres favoráveis à regularização de 24 requerentes. Ora, antes da homologação desses pareceres, decidiu o reitor da UTAD, em Setembro, enviar um ofício ao Ministro das Finanças, com cópia ao MCTES, solicitando as verbas de reforço orçamental necessárias aos acréscimos de despesa devidos àqueles casos que obtiveram parecer favorável da CAB para regularização.

Como não obteve resposta, de certo mercê da referida decisão manhosa do Governo, entendeu a UTAD solicitar à CAB que os pareceres favoráveis aprovados sobre 9 requerentes, dos 24 aprovados, fossem revistos no sentido de passarem a ser desfavoráveis, apontando que 7 deles já não se encontravam ao seu serviço (ver ofício aqui). Refira-se que a CAB 2 decidiu por unanimidade não dar provimento ao solicitado pelo reitor da UTAD.

Este exemplo permite que se conclua estarmos perante a seguinte situação perversa, ainda que não fazendo parte de nenhum acordo, que se assemelha a uma troca de favores quase perfeita:

1) O Governo pressiona as instituições, dando a entender que não há dinheiro para as regularizações;

2) As instituições (a maioria), deixando-se convencer ou receosas pela acção doGoverno, retraem-se na aprovação de casos para regularização e, não contentes com isso, (algumas) mesmo no que se refere a requerentes que obtêm pareceres favoráveis (alguns com o seu apoio) assustam, por sua vez, o Governo com o que este tem de gastar para se fazerem as regularizações, em vez de reclamarem que os mecanismos de apoio financeiro à aplicação do PREVPAP existam e sejam transparentes e que o contrato para a legislatura que firmaram com o Governo seja cumprido, independentemente das decisões favoráveis que as CAB tomem.

Quem perde com este ‘arranjo’ não pode deixar de ser óbvio para todos, Governo e instituições incluídos. Quem fica a perder são muitos dos precários que continuarão precários e verão as expectativas que lhes foram criadas totalmente defraudadas, apesar de terem recorrido a um programa que lhes foi assegurado pelo Governo visar o combate à precariedade. 

Por seu turno, a UBI tendo sido notificada em 19 de Julho do ano transacto da homologação, pelos membros do Governo competentes, por Despacho n.º CAB CTES 1 – 35/2018, do parecer favorável à regularização extraordinária da situação laboral de um docente) contesta esta decisão em Setembro. Nesse mesmo ofício, solicita, ainda, a suspensão da decisão de homologação dos pareceres favoráveis o que se verifica até ao momento, ou seja, o processo de regularização está parado há 6 meses em claro incumprimento da legislação em vigor.

Estes casos ilustram a situação indecorosa que se está a passar no ensino superior e investigação e desacreditam a democracia e o Estado de Direito.

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