Resolução da Assembleia da República n.º 185/2017, de 3 de Agosto - Recomenda ao Governo que garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil.

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2017 - Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de Julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade.

 Resolução da Assembleia da República n.º 89/2017 - Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade.

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808923 - Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.

Despacho n.º 12651/2016, de 20 de Outubro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2016/2017. 

Despacho n.º 9180/2016, de 19 de Julho - Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.

Lei n.º 65/2015, de 3 de Julho - Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de Maio - Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

pdf Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro - Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

pdf Despacho nº 12235/2012 de 18 de setembro - Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2012-2013.

pdf Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto - Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

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