Portaria n.º 172/2017, de 30 de Junho - Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.

Despacho n.º 5458-A/2017, de 22 de Junho - Determina a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário. 

Despacho n.º 3772/2017, de 5 de Maio - Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 12 de maio, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco.

Despacho n.º 3746/2017, de 4 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças - Despacho Conjunto - Descongelamento de Carreiras.

Despacho n.º 3721/2017, de 3 de Maio - Autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP), em regime de experiência pedagógica, durante três anos escolares.

Despacho n.º 3668-A/2017, de 28 de Abril - Determina que os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada atualizada de acordo com o Programa Nacional de Vacinação.

Despacho n.º 15249/2016, de 20 de Dezembro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no próximo dia 26 de Dezembro de 2016.

Despacho n.º 12651/2016, de 20 de Outubro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2016/2017.

Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de Julho - Estipula as condições em que os docentes dos ensinos básico e secundário podem requerer a mobilidade por motivo de doença.

Despacho n.º 8294-A/2016, de 24 de Junho - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Lei n.º 18/2016, de 20 de Junho - Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.

Despacho Normativo n.º 4-A/2016, de 16 de Junho - Organização do ano letivo 2016/2017.

Lei n.º 12/2016, de 28 de Abril - Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro.

Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de Abril - Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

 Despacho n.º 1818-A/2016 - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 9 de Fevereiro de 2016.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2015, de 18 de Fevereiro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central, no dia 24 e no dia 31 de dezembro de 2015.

Despacho n.º 13660-M/2015, de 24 de Novembro - Suspende a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos docentes - PACC.

pdf Despacho n.º 11970-B/2015, de 22 de Outubro - Comprovação de declarações médicas apresentadas para efeitos de mobilidade de docentes, realizadas por recurso à Junta Médica da ADSE.

pdf Despacho n.º 11423-A/2015, de 12 de Outubro - Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2015-2016. - REVOGADO

pdfDespacho n.º 9488/2015, de 20 de AgostoPeríodo probatório de docentes – 2015.

Despacho n.º 7104-A/2015, de 26 de Junho - Determina o Calendário Escolar e o Calendário de realização das provas finais do ensino básico, do Preliminary English Test, dos exames finais nacionais do ensino secundário, das provas de equivalência à frequência e de afixação dos respetivos resultados para o ano escolar de 2015-2016.

Despacho n.º 7031-A/2015, de 24 de Junho - Cria um projeto piloto de oferta do mandarim como língua Estrangeira III no currículo do ensino secundário, no ano letivo de 2015-2016.

Despacho n.º 6984-A/2015, de 23 de Junho - Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2015-2016.

Despacho Normativo n.º 10-A/2015, de 19 de Junho - Organização do ano letivo.

Despacho n.º 5533/2015, de 26 de Maio - Delegação de competências nos Diretores de escolas e escolas não agrupadas e presidentes das comissões administrativas provisórias.

  Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de Maio - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa.

Despacho Normativo n.º 6-A/2015, de 5 de Março - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2014-2015. - REVOGADO

 Despacho n.º 15291/2014, de 17 de Dezembro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central no dia 24 de Dezembro de 2014 e, em alternativa, no dia 31 de Dezembro de 2014 ou nos dias 26 de Dezembro de 2014 ou 2 de Janeiro de 2015.

Despacho n.º 9316-A/2014, de 17 de Julho - Altera o Despacho n.º 14293-A/2013 de 5 de novembro de 2013 que define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.

Despacho n.º 9302/2014, de 17 de Julho - Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo de 2014-2015.

Despacho n.º 8651/2014, de 3 de Julho - Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015.

Despacho normativo n.º 6/2014, de 26 de Maio - Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo 2014-2015.- REVOGADO (pelo Despacho-Normativo n.º 10-A/2015, de 19 de Junho)

 Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de Abril - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

 Portaria n.º 44/2014, de 20 de Fevereiro - Primeira alteração à Portaria n.º 265/2012, de 30 de Agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 15276/2013, de 22 de Novembro - Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes.

Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de Novembro - Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho n.º 14293-A/2013, de 5 de Novembro - Define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.

Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de Outubro - Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de Outubro - Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho.

Nota Informativa - Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto - Alteração do período de trabalho diário e semanal.

Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

Despacho n.º 9332-A/2013, de 16 de Julho - Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2013-2014.

 Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de Julho - Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das actividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das actividades de enriquecimento curricular (AEC).

Despacho normativo n.º 7-A/2013, de 10 de Julho - Introduz normas relativas à distribuição do serviço aos docentes de quadro para o ano lectivo de 2013-2014, de acordo com as regras estabelecidas no Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de Junho. - REVOGADO

Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de Julho - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.


 

Despacho normativo n.º 7/2013, de 11 de Junho - Organização do ano letivo.


 

Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de Abril - Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respectiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.


Portaria nº 265/2012, de 30 de Agosto - Regras e procedimentos a observar quanto à celebração acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia e celebrar entre agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.


Despacho n.º 12235/2012, de 18 de Setembro - Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2012-2013.


 Portaria n.º 266/2012, de 30 de Agosto - Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.


Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de Julho - Alteração ao Decreto-Lei 75/2008- Gestão Escolar.


Despacho nº 9486/2012 de 12 de Julho - Determina o número de créditos e tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar.


Despacho nº 9509/2012 de 13 de Julho - Reforço do crédito horário destinado à constituição de assessorias de apoio à direção dos agrupamentos, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008.


 Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de Agosto - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.


Declaração de retificação n.º 973/2012, de 31 de Julho - Retifica o Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 4 de Junho.


 Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.


Despacho n.º 8771-A/2012, de 2 de Julho - Determina o calendário escolar para o ano letivo de 2012-2013.


 Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Julho - Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.


Despacho normativo n.º 13-A/2012, de 5 de Junho - Organização do ano letivo. REVOGADO


Despacho n.º 5106-A/2012, de 12 de Abril - Definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas.


 

 Despacho n.º 6258/2011, de 11 de Abril - Altera o n.º 2.4 do despacho n.º 14 026/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2007, na redacção dada pelo despacho n.º 13 170/2009, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2009


 Despacho n.º 5328/2011, de 28 de Março - Estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como na distribuição do serviço docente correspondente. REVOGADO


 Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011, de 23 de Março - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.


 Despacho n.º 4463/2011, de 11 de Março - Definição de procedimentos e clarificação do papel dos agentes envolvidos nas agregações de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.


 Despacho n.º 4287/2011, de 7 de Março - Delegação e subdelegação de competências nos directores e presidentes das comissões administrativas provisórias dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.


 Portaria n.º 95/2011, de 7 de Março - Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio.


 Portaria n.º 76/2011, de 15 de Fevereiro - Segunda alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.


 Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 24 de Dezembro - Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro.


 Portaria n.º 1181/2010, de 16 de Novembro - Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação.


 Despacho n.º 9745/2009, de 8 de Abril - Fixação do número de adjuntos do director para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário


 Despacho n.º 9744/2009, de 8 de Abril - Reduções da componente lectiva pelo exercício dos cargos previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril - Revogado


 Despacho n.º 13170/2009, 4 de Junho - Definição de um conjunto de regras relativas a matrículas e renovação de matrículas


 Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro - Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez - Revogado


 Despacho n.º 19308/2008, de 21 de Julho - Distribuição do serviço docente, nas áreas curriculares disciplinares, ao nível do 2.º ciclo


 Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho - Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril


 Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril - Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário


 Despacho 17860/2007, de 13 de Agosto


Despacho 13599/2006, de 28 de Junho - estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções; define ainda orientações a observar na programação e execução das actividades educativas - Revogado


 Despacho 13313/2003, de 8 de Julho - Ordenamento da rede educativa em 2003-2004


 Decreto Regulamentar 12/2000, de 29 de Agosto - Fixa os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento


 Decreto Regulamentar 10/99, de 21 de Julho - Regulamenta o regime de autonomia, administração e gestão aplicável aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, estabelecendo as competências das estruturas de orientação educativa, bem como o regime de coordenação das mesmas estruturas


 Lei 24/99, de 22 de Abril - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 115-A/89, de 4 de Maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos


 Decreto-Lei 355-A/98, de 13 de Novembro - Aprova o regime de exercício de funções para os cargos de presidente do conselho executivo ou de director e de vice-presidente do mesmo conselho ou de adjunto do director do órgão de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos


 Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio - Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos

 

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