Despacho Normativo n.º 1-A/2017, de 10 de Fevereiro - Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.

 Portaria n.º 47/2017, de 1 de Fevereiro - Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».

Despacho n.º 13331-A/2016, de 8 de Novembro - Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017.

Despacho n.º 8379/2015, de 31 de Julho - Aprovação da Rede de Cursos do Ensino Português no Estrangeiro 2015/2016.

Despacho n.º 4734-A/2015, de 7 de Maio - Atualiza o Calendário de Adoção de Manuais Escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas, constante do Anexo I ao Despacho n.º 11421/2014, de 11 de Setembro.

Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

  Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro - Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

Despacho n.º 11421/2014, de 11 de Setembro - Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares.

pdf Portaria n.º 69/2014, de 14 de Março - Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de Novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Portaria n.º 48/2014, de 26 de Fevereiro - Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de Janeiro - Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto.

Despacho n.º 15492/2013, de 27 de Novembro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central no dia 24 e na tarde do dia 31 de dezembro de 2013.

 Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de Novembro - Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

Despacho n.º 15276/2013, de 22 de Novembro - Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes.

Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de Novembro - Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto – Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho


Lei n.º 68/2013 de 29 de agosto Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores
em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao
Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.


Despacho nº10479 de 2013 – Cedência de estabelecimentos campanha eleitoral
Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e da Educação e Ciência


Despacho Legislativo Regional nº 26/2012/M de 3 de Setembro - Segunda alteração ao Decreto legislativo regional nº 1/2009/M de 12 de Janeiro que adapta  à administração regional autónoma da Madeira a Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Região Autónoma da Madeira.

 

 


Despacho Legislativo Regional nº 27/2012/M de 3 de Setembro - Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubroDecreto Regulamentar nº 50/2012 de 25 de setembro - Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social


Decreto-Lei nº 213/2012 de 25 de Setembro - Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições


Portaria nº 225-A/2012 de 1 de Agosto - Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas


Resolução Conselho Ministros nº 68/2012 de 9 de Agosto - Aprova a 5.ª Geração do Programa Escolhas (2013-2015)


Portaria nº257/2012 de 27 de Agosto - Normas de execução da Lei nº13/2003 de 21 de Maio que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)


Lei nº 47/2012 de 29 de Agosto - Quarta alteração ao Código de trabalho, aprovado pela Lei7/2009 de 12 de Fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei nº85/2009 de 27 de Agosto que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-esclar para as crianças a partir dos 5 anos de idade


Lei nº 49/2012 de 29 de Agosto - Procede à adaptação à administração local da Lei nº2/2004 de 15.01, alterada pelas Leis nºs 51/2005 de 30 de Agosto, 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de Abril e 64/2011 de 22 de Dezembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do estado.


 Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de Agosto - Região Autónoma da Madeira - Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.


  Despacho nº 9016/2012 de 4 de Julho - Criação do plano SERE + (Sensibilizar, envolver, renovar, esperança, mais) no âmbito da rede de lares de infância e juventude


Despacho nº 9091/2012 de 5 de Julho - Criação do centro de informação e relações públicas (CIREP)


Despacho nº 9097/2012 de 5 de Julho - Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a aplicação das medidas legislativas de protecção no desemprego


Portaria nº207/2012 de 6 de Julho - Medidas de incentivo à aceitação de ofertas de emprego.


Despacho nº 10192/2012 de 30 de Julho - Determina que, para o ano letivo de 2011-2012, a ajuda respeitante aos custos elegíveis previstos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009, da Comissão, de 7 de abril, para efeitos de aplicação nacional do Regime de Fruta Escolar (RFE), é paga até ao limite total de (euro) 1 608 000


Resolução Conselho Ministros nº 51-A/2012 de 14 de Junho - Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem»


Lei nº 23/2012 de 25 de Junho - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro


Acordão  STJ nº 6/201 de 25 de Junho - Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma


Decreto-Lei nº 133/2012 de 27 de Junho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente


Aviso nº 6073-A/2012 de 2 de Maio - Abertura de procedimento para apresentação de candidaturas para a modalidade de apoio à internacionalização das artes


Portaria nº 122/2012 de 3 de Maio - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho


Resolução A.R. nº 64/2012 de 7 de Maio - Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais


Resolução A.R. nº 65/2012 de 8 de Maio - Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica


Resolução A.R. nº 66/2012 de 8 de Maio - Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas


Decreto Regulamentar Regional nº 13/2012/A de 10 de Maio - Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, que regula a atividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego


Despacho nº 6133/2012 de 10 de Maio - Produtos de apoio para pessoas com deficiência (ajudas técnicas)


Declaração de Rectificação nº 23/2012 de 11 de Maio - Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012


Despacho nº 7487/2012 de 31 de Maio - Reconhece de interesse público os Jogos Desportivos dos Países de Língua Portuguesa


  Portaria nº 95/2012 de 4 de Abril - Segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito


  Decreto-Lei nº 85-A/2012 de 5 de Abril - Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração


  Portaria nº 107/2012 de 18 de Abril - Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais


Resolução Conselho Ministros nº 20/2012 de 9 de março - Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego


Decreto-Lei nº 64/2012 de 15 de março - Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro


Decreto-Lei nº 65/2012 de 15 de março - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante


Nota Informativa nº 4/GGF/2012 de 16 de março - Lei nº8/2012 de 21/02-Lei dos Compromissos e pagamentos em atraso. Registo dos compromissos e fundos disponiveis


Nota Informativa nº 5/GGF/2012 de 22 de março - Portaria nº 9/2012, de 10 de Janeiro – Formulários e Perguntas Frequentes DGAEP


Declaração de Rectificação nº 16/2012 de 26 de março - Declaração de retificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012


Decreto Regulamentar nº 36/2012 de 27 de março - Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social


Portaria nº 82/2012 de 29 de março - Quarta alteração à Portaria nº419-A/2009, de 17/04, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento e destino das custas processuais, judiciais, multas e outras penalidades


Despacho Legislativo Regional nº 14/2012/A de 29 de março - Regime juridico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade - Região Autónoma dos Açores


Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.


Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.


 Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação


pdf Regulamento n.º 388/2011, de 27 de junho - Regulamento da Bolsa de Professores Classificadores.


 Despacho n.º 4043/2011, de 3 de Março - Assegura o reconhecimento da contagem do tempo de serviço dos agentes da cooperação que, na qualidade de docentes e ou formadores, desenvolvam a sua actividade no âmbito de programas, projectos e acções de cooperação.


 Portaria n.º 114/2010, de 25 de Fevereiro - Suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria n.º 476/2007, de 18 de Abril.


 Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro - Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.

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