Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

Resolução da Assembleia da República n.º 169/2017, de 2 de Agosto - Recomenda ao Governo a uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976.

 Portaria n.º 97/2017, de 7 de Março - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.

 Portaria n.º 98/2017, de 7 de Março - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.

 Portaria n.º 99/2017, de 7 de Março- Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.

  Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de Março - Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.

Declaração de Retificação n.º 7/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-276661989 - Retifica a Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015, publicada no Diário da República n.º 252, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2014.

Portaria n.º 277/2014, de 26 de Dezembro - Define o factor de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016.

Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01 - Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

Lei n.º 11/2014, de 6 de Março - Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

 Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro - Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de Dezembro - Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de Dezembro.

 Portaria n.º 378-C/2013, de 31 de Dezembro - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de Novembro.

Portaria n.º 378-G/2013, de 31 de Dezembro - Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.

Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de Abril -  Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração


 Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro - Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.


Lei n.º 77/2009de 13 de Agosto - Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.


 Decreto-Lei n.º 124/2009, de 21 de Maio - Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.


 Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro - Procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação.


 Portaria 96-A-2008, de 30 de Janeiro - Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação.


 Decreto-Regulamentar 1/2008, de 10 de Janeiro - Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P.


 Decreto-Lei 377/2007, de 09 de Novembro - Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.


 

Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.


 Decreto-Lei 52/2007, de 08 de Março - Define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva


 Decreto-Lei 55/2006, de 15 de Março - Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.


 Despacho Normativo 5/2006, de 30 de Janeiro - Fixa o montante das prestações mínimas no pagamento das dívidas de quotas à Caixa Geral de Aposentações, por contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência


 Lei 60/2005, de 29 de Dezembro - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.


 Decreto-Lei 229/2005, de 29 de Dezembro - Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.


 Decreto-Lei 179/2005, de 02 de Novembro - Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas


 Lei 1/2004, de 15 de Janeiro - Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto


 Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio - Estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla.


 Decreto-Lei 165/2000, de 05 de Agosto - Estabelece um novo regime de actualização das pensões de aposentação do pessoal da carreira docente


 Lei 39/99, de 26 de Maio - Actualização das pensões da carreira docente


 Decreto-Lei 286/93, de 20 de Agosto - Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações


 Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio - Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e da desconcentração de competências


 Decreto-Lei 214/83, de 25 de Maio - Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 24046


 Decreto-Lei 191-A-79, de 25 de Junho - Revê o Estatuto da Aposentação


 Decreto-Lei 498/72, de 09 de Dezembro - Promulga o Estatuto da Aposentação

Está em... Home Aposentação