Despacho n.º 6384/2017, de 24 de Julho - Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
  • Redes de cursos do ensino português no estrangeiro.
  •  Portaria n.º 210/2017, de 14 de Julho - Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017

  •   Resolução da Assembleia da República n.º 149/2017, de 14 de Julho - Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar e melhorar as condições de trabalho dos professores e educadores e proceda ao seu reposicionamento na carreira docente em função do tempo de serviço.

  •  Despacho n.º 6190-A/2017, de 13 de Julho - Descongelamento de Carreiras - Prorrogação do Prazo.
  • Portaria n.º 172/2017, de 30 de Junho - Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.

     Portaria n.º 197/2017, de 23 de Junho - Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de Dezembro, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

    Despacho n.º 5458-A/2017, de 22 de Junho - Determina a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

    Despacho n.º 5296/2017, de 16 de Junho- Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de Julho.

    Resolução da Assembleia da República n.º 88/2017 - Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de Julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade.

     Resolução da Assembleia da República n.º 89/2017 - Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade.

     Resolução da Assembleia da República n.º 77/2017, de 15 de Maio - Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, de 23 de Junho, do Conselho Nacional de Educação e às recomendações do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial, criado pelo Despacho n.º 706-C/2014, de 15 de Janeiro.

     Despacho n.º 4209-A/2017, de 16 de Maio - Prorrogação do prazo estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de Abril.

    Despacho n.º 3772/2017, de 5 de Maio - Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 12 de maio, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco.

    Despacho n.º 3746/2017, de 4 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças - Despacho Conjunto - Descongelamento de Carreiras.

    Despacho n.º 3721/2017, de 3 de Maio - Autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP), em regime de experiência pedagógica, durante três anos escolares.

     Despacho n.º 3668-A/2017, de 28 de Abril - Determina que os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada atualizada de acordo com o Programa Nacional de Vacinação.

     Aviso n.º 3887-B/2017, de 11 de Abril - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2017/2018, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de Março.

     Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A, de 11 de Abril - Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

    Portaria n.º 129-B/2017, de 6 de Abril - Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018

     Portaria n.º 129-C/2017, de 6 de Abril - Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.

    Portaria n.º 129-A/2017, de 5 de Abril - Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a selecção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.

    Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de Março - Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

     Portaria n.º 97/2017, de 7 de Março - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.

     Portaria n.º 98/2017, de 7 de Março - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.

     Portaria n.º 99/2017, de 7 de Março- Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.

    Despacho n.º 1669/2017 , de 22 de Fevereiro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de Fevereiro de 2017.

    Despacho Normativo n.º 1-A/2017, de 10 de Fevereiro - Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.

     Resolução da Assembleia da República n.º 17/2017, de 8 de Fevereiro - Recomenda ao Governo medidas para a internacionalização da Língua Portuguesa e o desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro.

    Resolução da Assembleia da República n.º 14/2017, de 7 de Fevereiro - Recomenda ao Governo a defesa e valorização da escola pública.

    Resolução da Assembleia da República n.º 15/2017, de 7 de Fevereiro - Recomenda ao Governo que melhore o acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promova a sua qualidade pedagógica.

     Portaria n.º 47/2017, de 1 de Fevereiro - Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».

    Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808923 - Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.

     Despacho n.º 936-A/2017, de 20 de Janeiro - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017.

    Despacho n.º 843-A/2017, de 13 de Janeiro - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017.

      Despacho n.º 843-B/2017, de 13 de Janeiro - Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.

    Despacho n.º 15646/2016, de 29 de Dezembro - Sobretaxa do IRS.

     Portaria n.º 342-C/2016, de 28 de Dezembro - Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.

     Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2017.

      Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016, de 27 de Dezembro - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma.

    Resolução da Assembleia da República n.º 243/2016, de 27 de Dezembro - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas.

    Resolução da Assembleia da República n.º 242/2016, de 27 de Dezembro - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que adote medidas para a promoção do sucesso escolar.

    Aviso n.º 16015-C/2016, de 23 de Dezembro - Torna-se público que, por um período de seis meses, contados da data da publicação do presente Aviso, podem os docentes exercer o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidade.

    Despacho n.º 15249/2016, de 20 de Dezembro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no próximo dia 26 de Dezembro de 2016.

    Recomendação n.º 1/2016, de 19 de Dezembro -  Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre a condição docente e as políticas educativas.

    Parecer n.º 5/2016, de 18 de Novembro - Parecer sobre a organização da escola e promoção do sucesso escolar.

    Despacho n.º 13331-A/2016, de 8 de Novembro - Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017.

    Despacho n.º 12651/2016, de 20 de Outubro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2016/2017.

    Portaria n.º 254/2016, de 26 de Setembro - Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017.

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A, de 22 de Setembro - Recomenda ao Governo Regional que desencadeie o processo de alteração do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

    Resolução da Assembleia da República n.º 172/2016, de 4 de Agosto -Reforça a proteção aos docentes na doença.

     Resolução da Assembleia da República n.º 173/2016, de 4 de Agosto - Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

     Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A, de 28 de Julho - Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

     Despacho n.º 9386-A/2016, de 21 de Julho - É criado o projeto piloto denominado de "Apoio ao Alto Rendimento na Escola"

    Despacho n.º 9232/2016de 20 de Julho - Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro - Educação Pré-escolar e Ensinos Básicos e Secundário - para o ano letivo de 2016/2017 e 2017 -, fixa os horários e lugares a preencher no âmbito do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, e o total de horas de redução da componente letiva por país de que beneficiam os docentes de apoio pedagógico.

     Despacho n.º 9180/2016, de 19 de Julho - Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.

    Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de Julho - Regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em Educação e Ensino Especial da Região Autónoma da Madeira.

    Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de Julho - Estipula as condições em que os docentes dos ensinos básico e secundário podem requerer a mobilidade por motivo de doença.

    Despacho n.º 8294-A/2016, de 24 de Junho - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

    Resolução da Assembleia da República n.º 113/2016, de 22 de Junho - Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial.

    Resolução da Assembleia da República n.º 111/2016, de 22 de Junho - Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade.

    Lei n.º 18/2016, de 20 de Junho - Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.

    Lei n.º 16/2016, de 17 de Junho - Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de Outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro.

    Despacho Normativo n.º 4-A/2016, de 16 de Junho - Organização do ano letivo 2016/2017.

    Despacho n.º 7053-B/2016, de 27 de Maio - Realização de consulta pública ao projeto de despacho que concretiza os procedimentos da mobilidade por doença. (Revoga o Despacho n.º 4773/2015, de 8 de Maio)

    Declaração de Retificação n.º 508/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374504774 - Declaração de Retificação ao Aviso n.º 3597-K/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, 4.º Suplemento, de 16 de Março de 2016.

    Despacho n.º 6201-A/2016, de 10 de Maio - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem durante o ano de 2016.

    Lei n.º 12/2016, de 28 de Abril - Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro.

    Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de Abril - Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

    Despacho Normativo n.º 1-G/2016, de 6 de Abril - Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de Março de 2015.

    Despacho n.º 4688-A/2016, de 5 de Abril - Alteração do Despacho n.º 7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 26 de Junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016.

    Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de Abril - Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

    Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de Abril - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

    Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril - Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

    Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento do Estado para 2016.

     Aviso n.º 3597-K/2016, de 16 de Março - Aviso de Abertura do Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de Maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de Julho e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de Março.

    Portaria n.º 43-A/2016 - Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2016-2017.

    Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de Março - Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.

    Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de Março - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

    Parecer n.º 4/2016, de 29 de Fevereiro - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre formação inicial de educadores e professores e o acesso à profissão.

     Parecer n.º 2/2016 do Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre avaliação das aprendizagens e realização de provas finais no ensino básico

    Resolução da Assembleia da República n.º 26/2016, de 9 de Fevereiro - Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado e cooperativo onde existe oferta pública.

      Resolução da Assembleia da República n.º 25/2016, de 9 de Fevereiro - Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade.

    Despacho n.º 1818-A/2016 - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 9 de Fevereiro de 2016.

     Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de Janeiro - Actualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respectivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro.

    Aviso de abertura - Região Autónoma dos Açores - Concurso interno e externo de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, da educação especial e do ensino vocacional da música.

    Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de Janeiro - Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS

    Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de Janeiro - Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais.

    Concurso para Formadores IEFP - Convite à manifestação de interesse - Docentes de carreira do Ministério da Educação sem componente lectiva atribuída para a rede de Centros de Emprego e Formação Profissional do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP - Aplicação disponível do dia 29 de Dezembro de 2015, até às 18:00 horas de Portugal Continental, de dia 11 de Janeiro de 2016.

    Aviso de abertura de Procedimento de Selecção n.º 1/2015 - Contratação para os Centros de Emprego e Formação Profissional do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP,IP) com vista ao suprimento de necessidades de formadores para o período compreendido entre 2016/2018 (3 anos).

    Identificação de necessidades para o período de 2016 a 2018.

     Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de Dezembro - Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016

     Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de Dezembro - Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de Janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016.

     Lei n.º 159-A/2015, de 30 de Dezembro - Extinção da redução remuneratória na Administração Pública

     Lei n.º 159-B/2015, de 30 de Dezembro - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

     Lei n.º 159-C/2015, de 30 de Dezembro - Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

     Lei n.º 159-D/2015, de 30 de Dezembro - Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

     Lei n.º 159-E/2015, de 30 de Dezembro - Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2015, de 18 de Dezembro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central, no dia 24 e no dia 31 de dezembro de 2015.

    Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de Dezembro - Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

    Despacho n.º 13660-M/2015, de 24 de Novembro - Suspende a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos docentes - PACC.

    Aviso n.º 13639-A/2015, de 23 de Novembro - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor, para os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário.

    Despacho n.º 12166/2015, de 29 de Outubro - Dispensa da realização da profissionalização em serviço aos docentes do ensino artístico especializado da Música e da Dança.

    pdf Despacho n.º 11970-B/2015, de 22 de Outubro - Comprovação de declarações médicas apresentadas para efeitos de mobilidade de docentes, realizadas por recurso à Junta Médica da ADSE.

    pdf Despacho n.º 11423-A/2015, de 12 de Outubro - Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2015-2016. - REVOGADO

    pdf LAL 2015/2016 – Lançamento do Ano Lectivo

    pdfPermutas (2.ª Fase) Nota Informativa/DGAENota Informativa/DGAE, de 21 de Setembro - Permutas

    pdf Despacho Normativo n.º 17-A/2015, de 22 de Setembro - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar.

    pdf Lei  nº 120/2015, de 1 de Setembro - Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril

    pdf Portaria nº 644-A/2015, de 25 de Agosto - Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

    pdf Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de Agosto - Primeira alteração ao Decreto-lei nº212/2009, de 3 de Setembro - Permite aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das atividades de enriquecimento curricular.

    pdf Despacho n.º 9488/2015, de 20 de AgostoPeríodo probatório de docentes – 2015.

    Despacho n.º 8861-A/2015, de 10 de Agosto - Determina a afetação de recursos humanos aos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) no ano escolar 2015-2016.

     Lei n.º 133/2015, de 7 de Setembro - Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

    Lei n.º 84/2015, de 7 de Agosto - Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

    Despacho n.º 8379/2015, de 31 de Julho - Aprovação da Rede de Cursos do Ensino Português no Estrangeiro 2015/2016.

    Decreto Legislativo Regional n.º 5/2015/M, de 10 de Julho - Região Autónoma da Madeira - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 25/2013/M, de 17 de Julho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

    Despacho n.º 7442-D/2015, de 6 de Julho - Homologação do Programa de Português para o Ensino Básico.

    Aviso n.º 7457-A/2015, de 3 de Julho - Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior.

    Lei n.º 65/2015, de 3 de Julho - Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

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