Precariedade na investigação anda “camuflada” no ensino superior
Por Luís Lobo, membro da Direção do SPRC (*)

Várias instituições de ensino superior públicas criaram instituições privadas sem fins lucrativos, abreviadamente designadas IPSFL, que actuam na sua órbita, para camuflarem o recurso a bolseiros de investigação e a contratos a termo muito precários, para, dessa forma poderem ter ao seu dispor quadros de elevadíssima qualidade. Desta forma podem satisfazer as suas necessidades permanentes e escusam-se a garantir, no cumprimento do que se encontra estabelecido na legislação de trabalho, estabilidade de emprego e uma carreira profissional àqueles que assim exploram. A ambiguidade do seu enquadramento legal e a inoperância do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior deixam os seus trabalhadores completamente desprotegidos. Os investigadores que aqui trabalham ficaram fora do PREVPAP por, aparentemente, serem instituições privadas, mas o Código de Trabalho não é aplicado, aparentemente por estarem na esfera de instituições de ensino superior públicas.

Não é, assim, admissível pactuar-se com tão grande enviesamento da lei. Soube-se, recentemente, que a FENPROF, depois de preparar um dossier com um conjunto de casos correspondentes a outras tantas suspeitas de atropelo legal, solicitou uma reunião à Autoridade para as Condições de Trabalho, que se realizou em Julho deste ano, particularmente por, tratando-se de matéria de direito privado, seria esta estrutura, apesar dos seus condicionalismos, a reunir as melhores condições para acompanhar este processo e verificar no local a confirmação dos problemas que levantámos.

Pretende-se, desta forma que sejam respeitadas as normas legais reguladoras da relação laboral entre os trabalhadores científicos que vivem esta inadmissível situação de precariedade e as entidades empregadoras, as IPSFL.

É do conhecimento geral que as IPFSL “se destinam ao desenvolvimento de atividade de investigação, pelas instituições de ensino superior, e têm por principal objetivo contornar obrigações legais, nomeadamente no que respeita às relações laborais. O problema da precariedade ganhou maior visibilidade quando vários investigadores requereram a regularização do seu vínculo, no âmbito do PREVPAP, mas não foram admitidos por ter sido considerado pelo governo que as IPSFL se regem pelas normas de direito privado, devendo aplicar-se o adequado enquadramento legal, também no que concerne às relações de trabalho estabelecidas”.

Sabendo-se que a ACT considera “que as relações estabelecidas pelas entidades identificadas pela FENPROF – organização que, responsavelmente, fez a denúncia (dizemos nós) –, atentas as respetivas naturezas jurídicas das entidades, não foram elegidas para efeito de qualificação como sendo vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado”, pelo que irá proceder à acção inspectiva de duas instituições das indicadas pela Federação, com o objectivo de “contactar, circunstanciar e dimensionar a realidade desta estratégia de inovação no relacionamento laboral utilizada pelos estabelecimentos de ensino superior”, espera-se que haja desenvolvimentos sobre o que o próprio governo considera ser uma situação a regularizar por via do Código de Trabalho. Qualquer coisa que não passe por aqui não abonará em favor nem da “inspeção de trabalho”, nem do Estado de Direito.

(*) O autor do texto não utiliza o Acordo Ortográfico de 1990 imposto, ilegalmente, aos portugueses

 

 

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