30 anos de Lei de Bases

No dia 14 de Outubro, Mário Nogueira fez uma comunicação, que aqui damos conta, sobre os 30 anos da lei de Bases do Sistema Educativo, assinalados em sessão evocativa no dia 14 de Outubro, data da sua, então, aprovação.


LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO 1986 – 2016

“Trinta anos depois, renovar compromissos”

São poucas as leis que, como a nossa Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), completam 30 anos. De entre as principais razões para tal longevidade permitam-me que destaque duas: o amplo consenso social e político gerado na aprovação de uma lei da qual apenas se demarcou a extrema-direita parlamentar, votando contra, e o facto de a matriz desta lei ser assumidamente democrática, o que proporciona uma forte identificação dos portugueses com objetivos que se concretizam através de uma oferta pública de qualidade, diversa e para todos, no respeito pelo preceito constitucional que obriga o Estado a criar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população (CRP, artigo 75.º).

A LBSE apenas mereceu alterações em três momentos (1997, 2005 e 2009), em todos os casos sendo preservado o essencial da já referida matriz. Rejeitadas foram as duas tentativas de alteração que, a serem aprovadas, a poriam em causa. A primeira, em 2004, por iniciativa do governo de então, tendo no ministro David Justino e no deputado Fernando Charrua os seus principais rostos; a segunda, a semana passada, por iniciativa de quem sempre se opôs a esta lei.

A Lei de Bases do Sistema Educativo tem um objetivo assumidamente democratizador, enquadrada que está pela Constituição da República Portuguesa, consagrando como especial responsabilidade do Estado a promoção da “democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares” (artigo 2.º, n.º 2).

A FENPROF participou ativamente nos grandes debates realizados em torno desta Lei e, em 1986, adotou como um dos temas centrais do seu segundo congresso, precisamente, a Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo ainda um conjunto de iniciativas destinado a envolver um elevado número de professores numa discussão que também era sua. Da mesma forma, em 2004 interveio no debate, denunciando o facto de a proposta do governo ir no sentido da desresponsabilização do Estado em relação aos seus deveres constitucionais, apontando para a criação de uma rede nacional única em que, progressivamente, se iria diluir a Escola Pública. Abriam-se as portas (que, na verdade, mais tarde viriam a ser arrombadas) ao fim da gestão democrática das escolas, procurava-se estreitar a resposta de educação especial devida a alunos com necessidades educativas especiais e, em relação ao ensino superior, acentuavam-se as diferenças dentro do sistema binário vigente.

 A FENPROF nunca se entrincheirou em torno da Lei de Bases do Sistema Educativo, mas sempre se opôs às iniciativas destinadas a alterar a sua matriz democrática. Foi o que fez mais uma vez, na semana passada, ao manifestar publicamente oposição à proposta de lei do CDS-PP que, afirmando perseguir objetivos de estabilidade, de consenso alargado e de alheamento a interesses políticos, talvez por má-consciência, em menos de uma semana e sem qualquer diálogo prévio, apresentou, levou à discussão e fez votar uma proposta de alteração da lei, isolando-se aquele partido no voto a favor. Os principais objetivos de tal proposta eram claros: colocar público e privado em pé de igualdade, em nome de uma alegada “liberdade de escolha”; consagrar na lei o processo de municipalização das escolas e dos seus profissionais iniciado pelo governo anterior; promover a segregação em detrimento de uma educação inclusiva; criar condições legais para a concessão de escolas públicas a entidades privadas; eliminar qualquer réstia de democraticidade que ainda sobreviva na vida das escolas.

Em 2004 o processo fora diferente. Houve lugar a um debate que se prolongou por algum tempo e contou com iniciativas várias, incluindo um conjunto de debates regionais coordenado pela comissão parlamentar de Educação. Apesar disso, a proposta de lei não mereceu consenso, pois, nessa discussão, a obstinação da direita em torno dos seus objetivos, impediu que entendesse o debate como destinado a ouvir e acolher outras opiniões, antes encarando-o como ocasião para justificar opções de que não pretendia abrir mão e que viria a impor com o voto da maioria parlamentar que detinha. O então Presidente da República, Jorge Sampaio, vetou, e bem, a nova Lei de Bases da Educação justificando a decisão com a ausência de um consenso alargado e alegando que uma lei daquela natureza carecia de “um compromisso político estável que permita e procure associar ao seu desenvolvimento a generalidade dos parceiros educativos”. O presidente alertou ainda para algumas normas, destacando as respeitantes à gestão das escolas e à responsabilidade na satisfação das necessidades da população por parte dos estabelecimentos públicos, que suscitavam fundadas dúvidas de constitucionalidade.

Como já antes se afirmou, a FENPROF nunca teve uma posição fechada face à LBSE, daí nunca ter esquecido o tema nas suas principais iniciativas. Delas resultou um conjunto de princípios a que deverá obedecer uma nova Lei de Bases do Sistema Educativo, caso seja esse o caminho. 

Para a FENPROF, a eventual aprovação de um novo texto com as bases orientadoras do sistema não suscita oposição, contudo, deverá ser antecedida de uma avaliação séria e profunda das potencialidades da lei que ainda vigora e também dos seus constrangimentos e das necessidades de adaptação a novas realidades nos domínios da educação e da formação, tendo em conta as exigências e desafios que o tempo que vivemos e o desenvolvimento humano colocam quase diariamente. É nesse sentido que qualquer alteração a propor deverá merecer um alargado debate prévio de que resulte uma base ampla de consenso, desde logo no plano social, tornando possível a decisão política que, provavelmente, o crescente radicalismo de uma direita cada vez mais rendida às políticas neoliberais não facilitará.

São diversos os princípios que a FENPROF considera essenciais para uma eventual nova lei que concretize o desenvolvimento da atual, sendo certo que as dinâmicas da própria sociedade não permitem falar do que falta fazer, pois há sempre algo de novo para ser feito. Destaco sete: 

i) A necessidade de reforçar o reconhecimento da Escola Pública como eixo de uma efetiva democratização, princípio que, aliás, obedece ao preceito constitucional, “assumindo tal desígnio um espetro tão amplo que parta da erradicação dos níveis de analfabetismo – funcional e literal – que ainda temos, até taxas de escolarização que nos situem em padrões idênticos aos dos países mais desenvolvidos”. Isto sem esquecer que também à escola, à Escola Pública em especial, compete contribuir para “a formação de cidadãos responsáveis, críticos, autónomos e participantes ativos na vida democrática do país e capazes de valorizar a dimensão humana do trabalho e a solidariedade entre pessoas e povos”; 

ii) A gestão democrática das escolas, preceito constitucional que é hoje desrespeitado por uma realidade que, como tem afirmado Licínio Lima, não só rompe com o texto fundamental, como faz prevalecer uma lógica gerencialista e tecnocrática que tem levado à evacuação da democracia das escolas portuguesas. Sendo fácil reconhecer que uma escola que não se organiza democraticamente não poderá formar cidadãos para a democracia, fácil será concluir que urge a devolução de um modelo de gestão democrática às escolas, de forma a envolver todos os professores, a comprometer toda a comunidade educativa em níveis adequados de intervenção e a recuperar princípios fundamentais como a elegibilidade, a colegialidade democrática e a participação efetiva. Enquanto a gestão das escolas se mantiver, como atualmente, centrada numa figura que constitui o último elo da cadeia administrativa, a autonomia não passará de um faz-de-conta ao serviço de quem continua a apostar no centralismo; 

iii) Uma resposta verdadeiramente inclusiva a todos os alunos e não apenas uma educação especial orientada para a integração de deficientes a quem não se proporcionam, sequer, efetivas condições e apoios adequados que assegurem a igualdade de oportunidades de sucesso; 

iv) Uma profissão docente valorizada e dignificada, inscrevendo-a como eixo central da qualidade de todo o sistema educativo, “valorizando o papel que cabe aos professores nos processos de ensino e aprendizagem, bem como na atividade global das escolas, exigindo que na sua formação, para além dos métodos e das técnicas científicas e pedagógicas ajustados, se contemple também uma formação pessoal, cultural, social e ética, adequada ao exercício da formação”, sendo isto válido para todas as dimensões da sua formação: inicial, contínua e especializada. Nisto sim, vale a pena investir e não em iníquas provas como a que, em boa hora, o atual governo extinguiu. Nos planos social, profissional (com ênfase, neste caso, para as condições de trabalho) e material esta valorização deverá ter as adequadas consequências.

Para a FENPROF são ainda princípios igualmente importantes a respeitar na Lei de Bases: 

v) A Educação ao longo da vida como garante da elevação do nível cultural dos portugueses, entendendo que todos os cidadãos deverão ter “efetivas possibilidades de aprender, desenvolver e praticar as capacidades de cidadania civil, política, de género, intercultural, ambiental e social, tendo implícitas as dimensões políticas, sociais, culturais e produtivas”;

vi) Uma avaliação das escolas e do sistema educativo, independente, qualificada e contextualizada, designadamente visando “a tomada de decisões, a orientação política dos processos de mudança e a implementação de medidas de discriminação positiva em favor das escolas com mais problemas e mais carenciadas”;

vii) Por último, uma escolaridade prolongada e qualificada para todas crianças e todos os jovens, o que obriga a uma reflexão profunda sobre os currículos dos vários níveis e ciclos de ensino e a própria organização destes, desde logo a duração, procurando formas de “conjugar, nas etapas adequadas, a diversidade de opções dos percursos escolares com a ausência de discriminações negativas, sejam de origem social ou qualquer outra”.

Estes são os contributos da FENPROF para o que falta fazer, ou, melhor dizendo, o que vem a seguir, na certeza de que hoje se vive um tempo favorável a mudanças positivas na Educação, como no país, que não deve ser desperdiçado.

Lisboa (ISCTE), 14 de outubro de 2016

Mário Nogueira

Secretário-Geral da FENPROF

Está em... Home Espaço Opinião 30 anos de Lei de Bases