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AGIR PARA CONCRETIZAR OS OBJETIVOS REIVINDICATIVOS

No sentido de concretizar estes objetivos reivindicativos, a FENPROF continuará disponível para negociar, exigindo, contudo, seriedade da parte dos representantes do governo, das direções das instituições e das entidades patronais; estará sempre, como até aqui, disponível para convergir com outras organizações que representem docentes ou assumindo, nesse contexto, as responsabilidades que resultam do facto de ser a mais representativa dessas organizações; considera indispensável a convergência com organizações sindicais representativas de outros trabalhadores, desde logo no âmbito da CGTP-IN, ainda mais num momento em que as lutas setoriais são em número cada vez mais elevado, mas, quase sempre, tornadas necessárias em face das políticas que o governo segue e impõe, desde logo, aos trabalhadores. 

No que respeita à ação específica dos docentes, a desenvolver apenas pela FENPROF ou em quadros de convergência, o Conselho Nacional aprova as seguintes ações e lutas: 

Carreira docente 

• Promover uma concentração de dirigentes, delegados e ativistas sindicais, junto à Presidência do Conselho de Ministros, em 20 de dezembro, contestando a intransigência do governo que continua a querer apagar 6,5 anos de tempo de serviço, o que contraria a Lei do Orçamento do Estado de 2018, como ficou claro no debate sobre o OE para 2019;
• Lançar um Abaixo-Assinado/Petição repudiando a eliminação de tempo de serviço e a discriminação e exigindo respeito e justiça;
• Promover ou participar em Conferência de Imprensa a realizar em 2 de janeiro, junto ao Ministério da Educação, exigindo o início da negociação imposta pela Lei do Orçamento do Estado para 2019, sobre o prazo e o modo de recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias;
• Caso o governo presidido por António Costa continue a recusar contar todo o tempo de serviço cumprido pelos professores durante os períodos de congelamento, propor às organizações sindicais de docentes com quem a FENPROF tem convergido na ação a realização de uma Manifestação Nacional de Professores e Educadores, a realizar no 2.º período, e o início da discussão sobre a marcação de greve ou calendário de greves a realizar até ao final do ano letivo;
• Acompanhar o processo relativo à petição sobre “Pelo Direito ao Descongelamento das Carreiras Docentes do Ensino Superior” que deu entrada na Assembleia da República, pressionando para o início do processo negocial que aprove as medidas necessárias para garantir que o descongelamento das progressões não discriminará negativamente os docentes do ensino superior, face a outras carreiras da Administração Pública, incluindo as dos trabalhadores integrados no regime geral.

Horários de trabalho 

• Prosseguir a greve contra os abusos e ilegalidades que constam dos horários dos professores, desenvolvendo iniciativas que promovam a sua notoriedade e o envolvimento de mais professores, bem como combater juridicamente descontos irregulares efetuados pelas escolas;
• Realizar um levantamento nacional sobre a situação dos horários de trabalho dos docentes do ensino superior, com vista à fundamentação da denúncia das ilegalidades cometidas pelas instituições de ensino superior e ao prosseguimento da ação jurídica a desenvolver neste âmbito.

Gestão das escolas e municipalização 

• Iniciar uma campanha em defesa da gestão democrática das escolas e contra a municipalização, através, desde já, de um documento a distribuir nas escolas e de uma petição a assinar pelos professores;
• Enviar novo ofício às câmaras municipais e às assembleias municipais apelando à não adesão ao processo de transferência de competências já em 2019 e promover ações de protesto nos concelhos em que seja decidida a adesão imediata.

Inclusão escolar 

• Realizar um Encontro Nacional sobre Inclusão, envolvendo docentes dos grupos de Educação Especial e de outros grupos, bem como outros representantes da comunidade educativa, onde seja avaliada a forma como está a ser implementado o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, as respetivas consequências e em que sejam aprovadas propostas para superar os problemas identificados. 

Autonomia e Flexibilidade curricular 

• Continuar o acompanhamento da concretização, pelas escolas, do regime de autonomia e flexibilidade curricular, tornar pública a sua avaliação, denunciar os problemas identificados e dar a conhecer as propostas para resolver os problemas por ele agravados ou dele decorrentes, bem como os ataques aos direitos profissionais dos docentes. 

Precariedade 

• Entregar ao governo um abaixo-assinado exigindo uma postura séria no processo de integração nas carreiras de docentes do ensino superior e investigadores;
• Enviar novo ofício ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exigindo a abertura de um processo negocial para a resolução da situação de precariedade que afeta os leitores das universidades portuguesas e promover ações de protesto por parte dos leitores enquanto tal não acontecer;
• Apresentação de queixa à ACT pelas ilegalidades praticadas nas Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (IPFSL), instituições que fazem parte do sistema científico nacional e que se regem pelo regime privado de contratação, mas que, frequentemente, desrespeitam as normas do próprio Código de Trabalho na contratação de investigadores e bolseiros e as disposições do artigo 15.º do RJIES;
• Promover iniciativas que visem a realização de um concurso de vinculação extraordinário em 2019, destinado a educadores de infância e docentes dos ensinos básico e secundário.

Luta no quadro do movimento sindical unitário

• Convergência com ações a desenvolver no quadro do movimento sindical unitário destinadas a exigir atualização salarial e das pensões, a rejeitar a atividade na Administração Pública para além dos 70 anos e a revogar normas gravosas do código de trabalho, desde logo a da caducidade dos contratos, bem como a garantir o princípio do mais favorável para o trabalhador

Ações no plano jurídico

• Interpor ações em tribunal e avançar com outras iniciativas que se considerem adequadas, com vista a resolver as “ultrapassagens” na carreira e, também, a contestar o roubo de tempo de serviço que o governo insiste em perpetrar;
• Apresentar uma ação contra o Estado Português pelo desgaste a que está sujeito o corpo docente e os danos que daí decorrem para os seus profissionais.

Iniciativas em períodos pré-eleitorais 

• No quadro das eleições que se realizarão em 2019, promover iniciativas de divulgação das posições dos partidos sobre educação, ensino e investigação e, em particular, sobre os profissionais destas áreas, tendo presentes três vertentes de particular interesse na aproximação aos atos eleitorais que se avizinham: o que prometeram, o que fizeram e aquilo com que se comprometem para o futuro.

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