UC Reitoria

Regulamento de Prestação de Serviço Docente da Universidade de Coimbra

SPRC/FENPROF não desistirá de repor a legalidade e a justiça. 

História de um processo que ainda não terminou: 

Em Abril de 2016 – SPRC interpela a reitoria da Universidade de Coimbra e informa os professores de que a publicação do despacho que altera os horários de trabalho e estabelece novas regras ao regime de contratação dos professores convidados é ilegal e não foi negociado, como é obrigatório, nos termos da legislação sobre negociação colectiva.

Em Maio de 2016 – SPRC emite parecer sobre o referido despacho. Envia-o ao MCTES e ao reitor da UC para que tomem as iniciativas necessárias para que o despacho seja revogado.

Em Maio de 2016 – O SPRC faz queixa para a Provedoria de Justiça, pede uma reunião e explica os motivos desta queixa. A reitoria da UC é ouvida.

Em Junho de 2016 - Perante a falta de vontade da reitoria em alterar o despacho que publicou SPRC e a inoperância da MCTES, o SPRC solicita aos professores da Universidade de Coimbra para que em tempo relâmpago, subscrevam um abaixo-assinado que afirme o repúdio dos docentes pela decisão da reitoria, indigna desta Universidade, que põe em causa as bases jurídicas em que se fundamenta a carreira docente.

Em Junho de 2016 – O SPRC realiza três reuniões sindicais com docentes da UC (abertas a todos os docentes) nas FCTUC, FLUC e FEUC, sobre a proposta da reitoria de RPSD-UC. Professores apoiam acção do SPRC e decidem envolver-se na sua dinamização.

Em Junho de 2016 – SPRC entrega na reitoria de abaixo-assinado/petição subscrito por muitos docentes  solidários com os docentes alvo do despacho da contratação e por muitos docentes que se encontravam na situação de vir a ser atingidos pelo despacho da UC 

Em Julho de 2016 – É enviado às organizações sindicais, para negociação, uma proposta de Regulamento de Prestação do Serviço Docente da UC (RPSD-UC). Nessa proposta a reitoria mantém (art.º 33.º) a organização dos horários já objecto de  rejeição por parte dos professores e considerada ilegal pela Provedoria de Justiça.

Em Julho de  2016 – O SPRC reúne com Reitoria para negociar Regulamento de Prestação de Serviço Docente e dá informação aos professores das posições aí assumidas.

Em Julho de 2016 - A Provedoria de Justiça dá razão ao SPRC e apela à reitoria que, com bom senso, corrija as normas impostas e reponha a legalidade a proporcionalidade dos horários, tal como decorre da aplicação do ECDU. As justificações dadas pela reitoria da UC não são consideradas válidas.

Em Setembro de 2016 – O SPRC toma posição pública sobre a situação e dá conhecimento dessa opinião aos docentes da UC. Simultaneamente, informa a Provedoria de Justiça da manutenção da ilegalidade e da vontade da reitoria em continuar com ela. De salientar que o SPRC sempre manteve a Provedoria de Justiça informada de todo o processo e de todos os documentos de que foi tendo conhecimento.

Em Abril de 2017 – o SPRC sabe que a reitoria não alterou o projecto de RPSD-UC, mantendo as normas mais gravosas que já vinham do despacho da Contratação.

Em Maio de 2017 – O SPRC comunicou aos professores convidados da Universidade de Coimbra que terão o apoio jurídico de que necessitam, caso pretendam agir judicialmente sobre a atitude persecutória e ilegal da reitoria da Universidade de Coimbra, de forma a impedir a sobrevivência do actual RPSD-UC. A reitoria decidiu manter a formulação relativa à contratação a termo parcial.

Em Junho de 2017 – O SPRC recebe informação da Provedoria de Justiça, com parecer sobre o RPSD-UC e cópia de ofício enviado à reitoria da Universidade de Coimbra onde, entre outros aspectos, a Provedoria de Justiça manifesta a sua surpresa por, apesar de ter sido comunicado pela Reitoria de que o Despacho acima referido seria corrigido pelo RPSD-UC, este regulamento, afinal, manter as normas mais gravosas e ilegais.

Desde a publicação do RPSD-UC – O SPRC está a acompanhar docentes que se têm dirigido aos seus serviços jurídicos para contestar este Regulamento e continuará com este trabalho apoiando todos os que se nos dirijam.

Conteúdo da documentação que o SPRC recebeu da Provedoria de Justiça

Pontos prévios

  1. Ao contrário do que é afirmado de forma sensacionalista por outra organização sindical, em nenhum lado está escrito que um professor convidado pode ter um horário semanal de 60 horas, como se subentende do texto enviado por essa organização aos professores. Este tipo de atitudes, a nosso ver, em nada contribuem, para credibilizar a acção dos professores em defesa do seus estatuto de carreira, nem cria condições objectivas para que mais colegas se envolvam na defesa da correcção de um problema que agora é de alguns mas que, em breve, poderá ser de todos.
  2. O agravamento do horário decorre não do estabelecimento de um horário lectivo de 20 horas (o que é absolutamente ilegal), mas sim da não consideração de outras componentes da actividade docente que não apenas a leccionação das cadeiras para as quais foi contratado. Esta opção deliberada e explicitada em várias ocasiões pela reitoria da Universidade de Coimbra subverte o Estatuto da Carreira Docente Universitária e desvaloriza a investigação, a actualização, a transferência de conhecimento e o envolvimento em actividades de gestão, relativamente às quais todos os docentes estão obrigados.

COMUNICAÇÃO DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA AO SPRC

“1. Reporto-me à queixa dirigida ao Provedor de Justiça relativamente ao Despacho n.º 86/2016, do Vice-Reitor da Universidade de Coimbra, datado de 22 de abril de 2016, que fixava o número total de horas de serviço semanal e o número semanal de horas de aulas, para os contratos a tempo parcial do pessoal especialmente contratado, a celebrar ou a renovar depois de 23 de abril de 2016.

  1. Conforme oportunamente comunicado a V. Exa., tendo-se transmitido à entidade visada, por ofício de 8 de julho de 2016, as dúvidas de legalidade suscitadas pelo despacho em causa, o Senhor Vice-Reitor da Universidade de Coimbra informou, entre outros aspetos, que, encontrando-se prevista, para breve, a aprovação do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade de Coimbra, tal implicaria o fim da vigência do despacho em apreço (bem como do Despacho n.º 148/2016, de 1 de julho) – sublinhado nosso.
  2. Uma vez aprovado e publicado o Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade de Coimbra a que se alude no ofício remetido – Regulamento n.º 262/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 97, págs. 9840 a 9848 –, decidiu este órgão do Estado reiterar junto do Senhor Reitor da Universidade de Coimbra as dúvidas de legalidade que a solução consagrada no n.º 4 do artigo 33.º deste regulamento encerra no que toca à distribuição do serviço docente pelo pessoal especialmente contratado (cf. cópia do ofício em anexo).
  3. Com o ofício agora remetido, considera este órgão do Estado que se encontram esgotadas as possibilidades de intervenção do Provedor de Justiça quanto à questão em análise no presente procedimento.

Não obstante, será oportunamente transmitida a V. Exa. a posição que vier a ser assumida pela Universidade de Coimbra sobre a mesma.”

DA CARTA ENVIADA PELA PROVEDORIA DE JUSTIÇA À REITORIA DA UC APÓS NOVA QUEIXA DO SPRC (extractos)

“Já a propósito do disposto no novo Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade de Coimbra, o Sindicato dos Professores da Região Centro (sublinhado nosso) veio invocar perante este órgão do Estado que, não obstante as alterações introduzidas no regime relativo ao pessoal docente especialmente contratado a tempo parcial, aquele regulamento reproduz, sem alterações, as soluções constantes dos Despachos n.° 86/2016 e n.° 148/2016 quanto à tlxação do número total de horas de serviço semanal e do número semanal de horas de aulas para os contratos a tempo parcial daquele pessoal; mantendo-se, nessa medida, inalteradas as questões suscitadas a propósito de tal regime jurídico.

Neste domínio, e uma vez analisado o n." 4 do artigo 33.° do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes, que regula a distribuição do serviço no que toca ao pessoal docente especialmente contratado, não posso, igualmente, deixar de reiterar junto de V. Exa. as dúvidas de legalidade c|ue as soluções plasmadas neste preceito encerram.”

(…)

“Observada a tabela publicada em anexo ao Regulamento ora em apreciação, é possível verificar que os números de referência semanal em causa reproduzem aqueles que já constavam do Despacho n." 148/2016, de 1 de julho, ou seja, mais de metade do serviço prestado pelo pessoal docente especialmente contratado a tempo parcial encontra-se reservada à atividade de lecionação.

E, embora se tenha agora consagrado expressamente que os números de referência definidos em tal tabela são aplicáveis «quando o recurso a docente especialmente contratado vise apenas a prestação de serviço docente» - devendo o docente contratado dividir a sua atividade entre, por um lado, «serviço letivo» e, por outro, «preparação de aulas, serviço de assistência a alunos e outras tarefas que se incluam no âmbito da vertente de ensino, nomeadamente, de vigilância e de correção de provas de avaliação» (cf n." 4 do artigo 33.") —, não se afigura que tal solução seja suscetível de repor a proporcionalidade devida entre o número total de horas de serviço semanal e o número de horas de aulas a prestar por parte do pessoal especialmente contratado em regime de tempo parcial.”

(…)

“o princípio da equiparação do trabalhador a tempo parcial ao trabalhador a tempo completo e o princípio da proporcionalidade em matéria remuneratória — que constituem expressão do princípio da não discriminação consagrado na cláusula 4." do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, anexo à Diretiva 97/81/CE, do Conselho, de 15 de dezembro - impedem que a Administração trate de forma discriminatória os trabalhadores contratados a tempo parcial face aos trabalhadores a tempo completo unicamente pelo facto de trabalharem a tempo parcial (a menos que tal se justifique por razões objetivas), garantindo-lhes uma remuneração que não seja inferior à dos trabalhadores a tempo completo, na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.

Assim, embora o ECDU preveja que o número total de horas de serviço semanal a que fica adstrito o pessoal especialmente contratado em regime de tempo parcial (incluindo aulas, sua preparação e apoio aos alunos) deve ser contratualmente determinado (cf. artigo 69.°) não poderão as instituições de ensino superior, atentos os princípios acima mencionados, deixar de considerar os limites definidos para o pessoal docente em tempo integral aquando da fixação do número total de horas de serviço semanal e do número semanal de horas de aulas daquele pessoal, não obstante a delimitação das atividades a desenvolver pelos docentes contratados em tal regime que agora consta do n.° 4 do artigo 33.° do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes.”

(…)

“Assim sendo, e considerando os princípios gerais acima mencionados relativos ao regime do trabalho a tempo parcial, deverão as instituições de ensino superior ter em consideração, na determinação da duração semanal de serviço do pessoal especialmente contratado a tempo parcial (incluindo o das aulas, sua preparação e apoio aos alunos), que a mesma tem que ser inferior à do pessoal docente em regime de tempo integral em situação comparável e atender, consec|uentemente, aos respetivos limites também na componente de lecionação, impedindo que àquele seja dado um tratamento desfavorável ou discriminatório.”

(…)

“Em face do exposto, Senhor Reitor, não posso deixar de reiterar a necessidade de serem revistas as soluções contempladas no mesmo quanto à fixação do número total de horas de serviço semanal e do número semanal de horas de aulas para os contratos a tempo parcial do pessoal especialmente contratado.”

pdf Consultar documento enviado pela Provedoria de Justiça à UC

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