lista colocacoes

Respostas das listas candidatas ao Conselho Geral da UC · Breve questionário

Caros/as Colegas, tal como é habitual em actos electivos, o SPRC /FENPROF procura sempre que os docentes e investigadores da UC possam ter acesso a informação relevante para a decisão no momento do voto.

De uma forma completamente independente, o SPRC/FENPROF enviou a todas as listas candidatas um questionário com apenas quatro perguntas, com o pedido de envio de resposta até ao dia 4 de Dezembro. Das 4 listas candidatas, apenas duas responderam, o que não podemos deixar de sublinhar, precisamente as listas A e E.

Assim, tendo em conta os textos recebidos, seguem-se as respostas das listas A e E às quatro perguntas formuladas:

1. Consideram que o regime fundacional é adequado ao ensino superior público em Portugal, tendo em conta o actual quadro constitucional e a possibilidade de um aprofundamento da autonomia no regime actual? 

LISTA A

Consideramos  o regime fundacional não adequado  para um ensino público de qualidade pela seguinte razão. A autonomia e a gestão democrática são dois princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa após a revisão de 1982, e que a Lei da Autonomia de 1988 globalmente respeitava. A entrada em 2007 do novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) foi um claro passo atrás nestes dois aspetos. A pretexto de uma melhor e mais eficiente gestão (administrativa, financeira) e de uma abertura à sociedade, o RJIES levou ao desaparecimento do Senado como órgão de decisão onde os diferentes corpos estavam representados, trocado por um novo órgão, o Conselho Geral onde têm assento 10 personalidades externas, sendo que uma delas será obrigatoriamente o presidente, e no qual a paridade entre corpos desapareceu, com uma forte redução da representação dos estudantes e dos não docentes (estes últimos  de representação facultativa). Traduziu-se ainda no aumento do poder do Reitor e na concentração do poder nas Unidades Orgânicas em um Diretor. O RJIES prevê também a possibilidade de as universidades passarem para o regime fundacional, regime este que vem agravar ainda mais a participação democrática e a autonomia. O aparecimento de um Conselho de Curadores, nomeado pelo governo sob proposta do Conselho Geral, composto exclusivamente por personalidades externas, que não responde perante ninguém, e com poderes fundamentais que antes eram do CG : homologação do plano estratégico, do plano de ação, do orçamento, da gestão do património e de operações de crédito, nomeação e destituição do Conselho de Gestão. A agravar este quadro está a possibilidade de criar carreiras próprias e de efetuar  contratações com base no direito privado. Tudo somado, as Universidades-Fundação pervertem os princípios constitucionais da autonomia e da gestão democrática, aprofundam  uma visão mercantilista e afastam-se da missão fundamental das universidades como local onde se promovem bens públicos como são a investigação, o ensino e a cultura ao serviço de uma sociedade democrática.

LISTA E

O regime fundacional para as universidades introduzido em 2007 pelo RJIES, lei da responsabilidade do ministro Mariano Gago, nunca suscitou questões de constitucionalidade por parte da Assembleia da República ou do Presidente da República, pelo que a Lista E não julgou relevante discuti-lo dessa perspectiva. Ao invés, considerou importante analisá-lo sob o ponto de vista da eficiência: será a melhor forma de aprofundar a autonomia? A este respeito, a posição da Lista E é que teria sido certamente possível e preferível reforçar a autonomia das universidades, pelo menos nas dimensões em que esse reforço mais se poderia justificar, sem instituir o regime fundacional.

2. Consideram que existem vantagens no regime fundacional? Como se posicionam quanto à privatização das relações laborais na gestão de recursos humanos e das suas carreiras?

LISTA A

Não. Mais eficiência na gestão administrativa, financeira e patrimonial, facilidade e rapidez na contração de docentes e não docentes, e até ganho reputacional, são apontados como claros benefícios da passagem ao regime fundacional. Logo em 2009, três universidades passaram ao regime fundacional (Porto, Aveiro e ISCTE), seguidas este ano pela UM. A experiência destes 7 anos mostra que dos eventuais ganhos muitos não se concretizaram. Na realidade, o governo não cumpriu o contrato assinado com as Universidades-Fundação, pois estas ficaram obrigadas a respeitar a Lei do Enquadramento Orçamental e o Código dos Contratos Públicos, não se distinguindo, assim, na prática das  restantes universidades públicas.  Por outro lado, foi assinado recentemente entre o governo e todas as universidades um contrato que prevê o fim das cativações, a não obrigatoriedade de adesão à central de compras do Estado, ou à consulta prévia do INA para a contratação de pessoal e aquisição de serviços, entre outras coisas. Estes dois exemplos mostram de modo claro que ser Fundação não é garantia da tão propalada autonomia acrescida e não ser Fundação não impede em parte essa autonomia. O que fica então que faz com que se insista em passar a Fundação? Duas coisas: (1) a possibilidade de definir carreiras próprias e contratar com base no direito privado; (2) a existência de um todo poderoso Conselho de Curadores. Assim, quem defende a passagem ao regime fundacional está a defender a precarização do emprego, podendo os contratados trabalhar mais e terem menos direitos, e a perda da pouca participação democrática e verdadeira autonomia na tomada de decisão sobre aspetos fundamentais  como são o orçamento, o plano de ação e o plano estratégico, a definição dos caminhos científicos e pedagógicos, a fixação do valor das propinas que ficam dependentes do Conselho de Curadores.  Para a Lista A, é claro que não só não existem vantagens mas, pior ainda, existem fortes desvantagens.

LISTA E

Seguramente que existem vantagens no reforço da autonomia das universidades e, portanto, no regime fundacional; de outra forma não se compreenderia que algumas das principais universidades portuguesas o tivessem já adotado. Se o Reitor da UC propuser a passagem ao regime fundacional, a questão que se coloca é a de saber se, em particular no caso da nossa universidade, e depois de uma avaliação exaustiva e rigorosa, as vantagens superam as desvantagens. A Lista E defende que o Conselho Geral deve decidir sobre a proposta com base nesta avaliação e depois de um debate alargado na comunidade universitária, tendo em conta exclusivamente os interesses da UC e da sociedade portuguesa que lhe compete servir. Na eventualidade de a decisão do Conselho Geral ser favorável à adesão ao regime fundacional, consideramos que a aplicação deste regime deve ser feita garantindo o paralelismo às regras em vigor no que respeita aos estatutos de carreira (e, concretamente no caso dos docentes, ao ECDU). 

3. Qual deverá ser a orientação estratégica a dar pela futura equipa reitoral, tendo em conta os constrangimentos hoje existentes na gestão das Universidades?

LISTA A

A equipa reitoral deve tornar clara a sua posição contra a eventual passagem a fundação. Infelizmente, o que verificamos é que a equipa reitoral da UC não parece ir por aí. Antes, aceita a realidade atual de desinvestimento no ensino superior público, o que é transferido do OE nem paga sequer  os salários, que empurram as universidades  para uma lógica de sobrevivência de curto prazo, baseada na busca de receitas próprias, através das  propinas, da prestação de serviços e de parte dos gastos gerais dos projetos de investigação. O caminho tem de ser outro e passa pela reivindicação da mudança do RJIES, no sentido de garantir um outro modelo de governo e de gestão que respeite os princípios constitucionais, pelas correspondentes alterações aos estatutos da Universidade. Passa também pela reivindicação do aumento do investimento público no ensino superior, sustentado num outro modelo de financiamento, baseado na coexistência de financiamento por fórmula e por contratos plurianuais, para assegurar o funcionamento normal e o desenvolvimento estratégico, respetivamente.  Passa por diminuir a componente das receitas próprias que depende das propinas, renovando a adesão à ideia de que os gastos com a educação são um investimento que beneficia a sociedade como um todo e não um custo para benefício privado dos estudantes. Nenhuma universidade ganha esta batalha em defesa do ensino superior público isoladamente, pelo que é importante articular estas reivindicações no âmbito do CRUP.

LISTA E

Não é possível responder aqui, de forma precisa e minimamente séria, a uma pergunta tão abrangente e genérica (sugerimos, a este propósito, a consulta do manifesto eleitoral da Lista, disponível em http://www.uc.pt/candidatos_conselho_geral/2016/professores_investigadores/lista_E/manifesto_eleitoral). Para mais, o próximo Reitor(a) apenas será eleito(a) em inícios de 2019. Diremos tão só que o Conselho Geral é o órgão colegial de governo da UC mais relevante e ao qual está estatutariamente cometida a missão de planear com sentido estratégico o futuro da universidade. Por este motivo, a opinião do Conselho e os documentos que este produz no âmbito dos seus trabalhos plenários ou das suas comissões permanentes devem inspirar fortemente os Planos Estratégicos da UC, os Planos de Ação Quadrienais e a atividade governativa das equipas reitorais. 


4. Caso haja a eleição de membros da lista de que é mandatário para o Conselho Geral, qual será a orientação de voto perante a eventual proposta de alteração para o regime jurídico de fundações públicas de direito privado?

LISTA A

Pelas razões atrás apontadas a orientação de voto da Lista A é clara, e contrária à passagem ao regime fundacional, pelo que o nosso voto, quando e se essa questão se colocar no CG, será um inequívoco NÃO!

A eventual passagem ao regime fundacional é, aliás, um tema em que a Lista A se demarca de modo claro das restantes listas de professores e de  investigadores concorrentes às próximas eleições para o Conselho Geral da UC, cuja posição sobre esta matéria, nas suas propostas e afirmações, ou é omissa ou é inconsequente.

LISTA E

A Lista E não tem mandatários. Relativamente ao regime fundacional ou a qualquer outro assunto, os elementos da lista que forem eleitos votarão livremente, de acordo com a sua própria consciência (tal como o próprio Regimento do Conselho Geral estabelece no seu artigo 3.º, ponto 2: "Os membros do Conselho não representam grupos nem interesses sectoriais e são independentes no exercício das suas funções"), mas tendo naturalmente em conta os princípios fundamentais vertidos no nosso manifesto eleitoral.

Está em... Home Ensino Superior Na região... Respostas das listas candidatas ao Conselho Geral da UC · Breve questionário