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Informação aos Professores da UC

Fixação das horas para contratação de pessoal docente a tempo parcial - Posição da Provedoria de Justiça confirma urgência na resolução do problema, SPRC mantém propostas justas e legais

Na sequência do conhecimento público do parecer da Provedoria de Justiça sobre o despacho que regulamenta o recrutamento e contratação de pessoal docente na UC e corrigindo alguma distorção que foi feita sobre os factos por alguma comunicação social, não se sabendo se por iniciativa própria se influenciada por outra organização sindical, o Sindicato dos Professores da Região Centro/FENPROF decidiu, ponderadamente,  tornar público o seguinte comunicado:

O Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC/FENPROF) reuniu em Julho com a Reitoria da Universidade de Coimbra (UC) para, no âmbito da negociação do projecto de Regulamento de Prestação de Serviço Docente, discutir soluções, conhecer as propostas aceites pela Reitoria e apresentar os argumentos políticos e jurídicos que sustentam as alterações sugeridas no seu parecer. Apesar de se terem corrigido alguns equívocos e algumas ambiguidades, bem como o enquadramento correcto de algumas das normas, de acordo com o que o ECDU determina, em alguns aspectos de grande importância relacionados com concursos, contratação e horários de trabalho, SPRC/FENPROF e Reitoria da UC não conseguiram, ainda, chegar a acordo.

A Reitoria tinha entendido publicar o Despacho 86/2016 que, de imediato, mereceu do repúdio do SPRC/FENPROF, de muitos docentes da UC, alguns com cargos de responsabilidade em departamentos e unidades orgânicas, bem expresso nas assinaturas ao abaixo-assinado promovido pelo SPRC pela revogação do Despacho. No seguimento desta publicação, o SPRC/FENPROF solicitou ao Reitor e ao Ministro da tutela a revogação do Despacho e avançou com uma queixa para a Provedoria de Justiça, acompanhada por queixas individuais de docentes da UC, todas elas baseadas no parecer do gabinete jurídico do SPRC/FENPROF.

Analisada a queixa, a Provedoria vem dar razão ao SPRC/FENPROF e aos docentes. No ofício enviado à Reitoria da UC, a Provedoria entende que há razões para temer que a sua aplicação [Despacho 86/2016] gere uma situação de desigualdade e comprometa, em prejuízo da reputada Universidade de Coimbra, a qualidade de ensino e o desenvolvimento profissional do seu corpo docente. [….] Tão célere quanto possível, promover a apreciação das mesmas e transmitir a este órgão do Estado os esclarecimentos tidos por pertinentes.” Segundo o SPRC/FENPROF foi informado, a Reitoria não respondeu às questões concretas levantadas pela Provedoria, enviando como resposta apenas um outro Despacho de esclarecimento (148/2016), publicado a 1 de Julho, que conserva o anterior, na essência, adaptando-o às 35 horas de trabalho semanal.

Tendo em conta o entendimento da Provedoria de Justiça e a oposição de muitos docentes da UC, o SPRC/FENPROF mantém a sua firme convicção de que o Despacho é ilegal assim como o é a redacção que a Reitoria propôs para o artigo do Regulamento de Prestação de Serviço Docente que regulamenta a contratação a tempo parcial, se esta for mantida tal como constava no projecto.

Esta convicção, sai ainda mais reforçada pelo texto do parecer da Provedoria de Justiça, redigido pelo Ex.m.º Senhor Provedor-Adjunto Henrique Antunes:

“Tendo presentes os aspetos assinalados do regime de trabalho a tempo parcial, na determinação da duração semanal de serviço do pessoal especialmente contratado a tempo parcial, incluindo o das aulas, sua preparação e apoio aos alunos, deverá ter-se em consideração que a mesma tem que ser inferior à do pessoal docente em regime de tempo integral em situação comparável, e atender, consequentemente, aos respetivos limites também na componente de lecionação, impedindo que àquele seja dado um tratamento desfavorável ou discriminatório.”

Voltando ao processo negocial que decorreu, a Reitoria da UC insistiu que há centenas de casos de trabalhadores com serviço docente que só leccionam, tendo uma carreira profissional que não a de docentes universitários, em particular na FMUC. De forma distintiva no processo de negociação, o SPRC/FENPROF deixou propostas concretas, legais e justas, para solucionar estes casos: entendeu que, de acordo com o ECDU, tendo apenas tarefas docentes, estes trabalhadores não são docentes universitários porque o seu trabalho não inclui todos os deveres genéricos dos docentes universitários, nos quais se inclui a investigação (Art.º 63 do ECDU), que também é uma das componentes da sua avaliação de desempenho. Provando-se que estes são profissionais cuja actividade principal não é académica, devem, portanto, ser contratados como prestadores de serviços em funções públicas – possibilidade que a Reitoria não negou.

Tal como estava no projecto, o Regulamento de Prestação de Serviço Docente (Art. 33.º) impunha uma norma geral para solucionar casos específicos, prejudicando os docentes universitários especialmente contratados. Tratava da mesma maneira o que é diferente. O SPRC/FENPROF propôs ainda que estes casos sejam tipificados e discriminados no Regulamento, tendo em conta as necessidades da UC e para que não sejam confundidos com o trabalho e a contratação de docentes universitários, com as várias actividades a eles associadas (lectivas, de investigação, entre outras), cabendo à UC proporcionar as condições para o seu efectivo desenvolvimento.

O SPRC/FENPROF teve hoje conhecimento de que, contra a posição da Provedoria, seguiram instruções da Reitoria para a aplicação generalizada das regras contestadas às contratações de professores convidados a tempo parcial para o próximo ano lectivo. Mais uma vez se confirma a urgência na resolução deste grave problema. A via proposta pelo SPRC/FENPROF é sensata, e assim parece aos docentes com quem o sindicado discutiu este assunto, resolvendo o problema exposto pela Reitoria da UC, sem prejudicar os seus professores universitários, sem desvalorizar o seu trabalho e sem distorcer as suas funções gerais definidas no ECDU. Defendemos, por isso, mais uma vez, que a Reitoria da UC a aceite.

Caso não o faça, o SPRC/FENPROF, cumprindo o papel que lhe cabe de defesa dos direitos, deveres, e dignidade profissional dos professores, será forçado a desencadear um conjunto de acções que impeçam a entrada em vigor do Regulamento de Prestação de Serviço Docente. Usaremos todas as vias legais à nossa disposição para a resolução de um conflito que pode ser evitado pela Reitoria da UC, se levar em conta a posição da Provedoria e aceitar as propostas do SPRC/FENPROF.

A Direcção do SPRC
Ensino Superior e Investigação

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