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Contratação na UC: Despacho 86/2016, "padece de numerosas ilegalidades"!

Esta é a conclusão do parecer emitido pelo gabinete jurídico do SPRC relativamente ao recentemente publicado despacho 86/2016 com o qual a UC visa regulamentar a contratação do pessoal docente convidado (contratado).

pdf Parecer do SPRC arroba Assine o abaixo-assinado online

Na comunicação social: SIC | Noticias de Coimbra 1 | Noticias de Coimbra 2 

O SPRC faz divulgação pública do parecer jurídico sobre este regime, o qual foi enviado ao Senhor Provedor de Justiça e ao Reitor da Universidade de Coimbra e ao Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior. Com este parecer o SPRC pretende que o despacho 86/2016 seja revogado ou anulado, para que seja reposta a legalidade e a justiça.

Conclui o parecer:

"Efectua-se assim, através de um mero regulamento administrativo, uma distinção entre docentes do ensino superior universitário, procurando-se a criação de um corpo de docentes que assegure o serviço de aulas a preços mais baixos, dando-lhes menos tempo para investigação e preparação de aulas.

Situação que para além de ilegal, coloca em causa a qualidade do próprio serviço de aulas face ao menor tempo para investigação e preparação de aulas e reduzirá consideravelmente as possibilidades de entrada e progressão futuras na carreira desses docentes ao limitar-lhes o tempo para realização de Investigação.

Isto é tanto mais evidente quando no recente Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal Docente da Universidade de Coimbra, Regulamento nº 330/2016 (Diário da República, 2.ª série — N.º 61 — 29 de março de 2016) se determinou que nos concursos para professor auxiliar o desempenho cientifico do candidato terá uma valorização de cerca de 80%.

Face ao exposto, é nosso parecer que o despacho nº 86/2016 padece de numerosas ilegalidades e, como tal, é inválido (cfr. Art. 143º nº 1 do CPTA)."

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