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SPRC patrocina Petição pela estabilidade de  emprego no IPViseu

O Instituto Politécnico de Viseu (pólo central e pólo de Lamego), à semelhança dos demais institutos, desempenha um papel relevante no desenvolvimento regional, seja pela formação de recursos humanos qualificados, seja pela transferência tecnológica ou, ainda, pelas transferências do OE para funcionamento e investimento.

ASSINE A PETIÇÃO
http://peticaoipv.sprc.pt 

Decorrente do brutal desinvestimento no ensino superior e investigação ao longo dos vários anos, e em particular dos últimos 4, estamos hoje perante um elevado grau de precariedade laboral entre os docentes do ensino superior politécnico público: docentes há 12, 13 e mais anos com contratos sucessivos a prazo e um crescente número com contratos a tempo parcial (na sua maioria a 50%). Esta situação viola claramente a diretiva comunitária 1999/70/CE de 28 de junho, que impede o abuso de contratos a prazo sucessivos.

Recentemente foi aprovada, por unanimidade, uma resolução da Assembleia da República que recomenda o prolongamento do período transitório (previsto no ECDPESP) para a obtenção do grau de doutoramento ou título de especialista, bem como a aplicação da Directiva Comunitária sobre vinculação. Apesar disso, não se vislumbra qualquer iniciativa do MCTES para dar cumprimento à recomendação.

Decorrente da preocupante situação de precariedade laboral que se vive no Instituto Politécnico de Viseu, o SPRC vai lançar uma Petição local exigindo ao governo a tomada de medidas visando:

  1. Alargamento do período transitório para os docentes que ainda não terminaram a sua formação para obtenção do grau de Doutor;
  2. Aplicação da directiva comunitária 1999/70/CE sobre vinculação;
  3. Garanta a contratação efetiva dos docentes que obtêm as habilitações de referência até ao fim do período transitório alargando assim o mecanismo de “entrada na carreira” do ensino superior universitário ao ensino politécnico.
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