Ensino Superior: Regime transitório e vinculação

Comissão Parlamentar de Educação e Ciência aprovou Resolução que tem de ser acompanhada e exige a marcação imediata de reuniões de negociação entre a FENPROF  e o MCTES.

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A FENPROF acompanhou, ontem, 17 de Março, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (CEC), através do seu Presidente do Conselho Nacional (João Cunha Serra), na qual foram discutidas, por iniciativa da FENPROF – que através de uma petição entregue, ainda na anterior legislatura, tendo transitado para a actual, provocou este debate e esta decisão –, três propostas aprovadas em Plenário da autoria de PS, BE e PCP, tendo, daí, resultado a aprovação de uma Resolução.

Assim, em termos muito sintéticos, as decisões tomadas pela CEC visam recomendar ao governo a tomada das seguintes medidas que consideramos muito positivas, mas cuja concretização implica a manutenção da pressão e da exigência, agora, sobre o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior (MCTES):

• que proceda a um alargamento dos regimes transitórios das carreiras docentes do ensino superior, garantindo a isenção de propinas e a dispensa de serviço docente para a obtenção do doutoramento;

• que garanta a entrada na carreira a quem, até à nova data limite, tenha obtido o doutoramento e tenha cumprido o tempo de serviço exigido, contando o tempo parcial na proporção correspondente à percentagem do contrato;

• que promova a correcta aplicação das normas dos estatutos das carreiras docentes relativas aos contratos a termo, assegurando o cumprimento da Directiva 1999/70/CE.

Particularmente em relação a este último aspecto, a ambiguidade leva a mantermo-nos apreensivos e atentos quanto ao seu resultado, não excluindo a necessidade de virmos a recorrer, de novo, à luta, para que o governo português cumpra, efectivamente, como o que se encontra consagrado no texto da directiva.

O SPRC, logo que possível, informará os docentes, quer quanto aos desenvolvimentos que decorram desta resolução da A. R., quer quanto à insistência permanente, que mantemos com o MCTES, para que, o mais depressa possível, se concretizem as reuniões prometidas para o primeiro trimestre de 2016, designadamente para negociar estas matérias.

A Direcção do SPRC
Ensino Superior e Investigação


 

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