Regulamento de Contratação de Pessoal Docente - Instituto Politécnico de Viseu altera sem acordo do SPRC

O SPRC, em reunião solicitada para o efeito no inicio do corrente mês, discutiu a proposta de alteração de Regulamento de Contratação do Pessoal Docente com o presidente do IPV.

A proposta inicial não contabilizava de forma exacta as percentagens de contratação, tendo por base o limite máximo de horas lectivas a tempo integral. Por outro lado, assumindo as 40 horas semanais, a presidência do IPV contabilizou este aumento de horas/semana nas componentes “tempo de apoio aos alunos” e “tempo de preparação/outras actividades”, o que, como é sabido, o SPRC contesta. O SPRC/FENPROF contesta o prolongamento do horário de trabalho em mais 5 horas. No entanto, tendo presente o actual quadro legal, considera positiva a transposição dessas horas para as componentes de horário definidas.

Da negociação resultou uma proposta final que, exceptuando um caso, em nosso entender, está de acordo com o ECPDESP ao tomar como base para a contratação de pessoal docente a tempo parcial um dos limites de horas lectivas aí fixados, ou seja, as doze horas (limite máximo). Contudo, embora reconhecendo a limitação imposta pelo Art.º 12.º-A do ECPDESP (contratação de assistentes convidados), discordamos da percentagem de contratação correspondente a oito horas lectivas. Em nosso entender, a percentagem seria de 66,7% [(8/12)*100] e não de 59,5% conforme a proposta apresentada.

Por este motivo, e porque o SPRC não pode pactuar com a subversão de um princípio básico (o salário deve ter correspondência directa com o horário de trabalho), não há acordo negocial.

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