Avaliação do Desempenho - Negociação de alterações no Politécnico de Castelo Branco em "pause"

O SPRC recebeu, em Dezembro, a proposta de alteração do Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente (incluindo a grelha de avaliação) e, após análise, enviou um conjunto de questões para discussão em reunião solicitada para o efeito.

Lamentando o facto de a presidência do IPCB ainda não ter encontrado um espaço para efectuar a referida reunião, mantemos, contudo, essa exigência.

O projecto de alteração do RAD tem algumas lacunas que podem levar a discricionariedades na avaliação do desempenho dos docentes, nomeadamente:

1. A remissão, ao longo do projecto, para posterior regulamentação a ocorrer por despacho do Presidente do IPCB, nomeadamente, nos artigos 10.º n.º4, 21.º n.º1 e 26.º n.º2 que dizem respeito às actividades a avaliar e à definição dos critérios de avaliação, matérias de relevância decisiva na avaliação do desempenho;

2. O capítulo II do projecto de regulamento não cumpre com todas as exigências legais já que, apesar de se proceder, no artigo 5.º, à criação de um órgão que integra o Presidente do IPCB e os Presidentes dos Conselhos Técnico-Científicos, a verdade é que, da al. g) do n.º2 do artigo 35.º-A, resulta que a avaliação é realizada pelos conselhos técnico-científicos (os quais podem recorrer à colaboração de peritos);

3. Na avaliação não se prevê a necessária participação dos conselhos pedagógicos;

4. A ausência de concretização do momento em que se deve proceder à divulgação do "...conjunto de actividades a avaliar em cada componente e respectivas pontuações..." constante do art.º 10.º n.º4;

5. Não está assegurado, em nosso entender, o respeito pelo princípio da imparcialidade e transparência, o que impõe a publicitação antecipada de critérios objectivos;

6.  Não são facultados ao avaliado todos os elementos de facto e regulamentares em que se baseou a classificação discriminada, dificultando, assim, a  fundamentação de uma eventual discordância.

A legislação nacional exige a audição das organizações sindicais pelo que o SPRC irá renovar a solicitação de uma reunião de trabalho com a presidência do IPCB para a discussão destas importantes lacunas que o projecto de alteração do RAD apresenta.

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