Horários de Trabalho - Combater a ilegalidade e a injustiça

O Instituto Politécnico de Coimbra difundiu uma informação – I/SP/298/2016 –, cujo teor fere a legalidade, ao tratar de forma diferente docentes a tempo integral e docentes a tempo parcial, considerando, respectivamente, 15 e 19 semanas por semestre, para efeito de contratação e distribuição de serviço.

Aparentemente, esta situação pode parecer nada ter a ver com outras instituições de ensino superior. Mas isso não é verdade, como sabemos. Ora vejamos:

1. Das normas de âmbito geral do Código de Trabalho resulta que os trabalhadores a tempo parcial não podem ter um tratamento menos favorável que os trabalhadores a tempo completo e uma lógica de proporcionalidade na definição da remuneração, tendo por base a remuneração do respetivo período normal de trabalho semanal.

2. Por outro lado, o método de cálculo proposto, aprovado pela Presidência do IPC, arredonda sempre para baixo a percentagem de contratação a tempo parcial, prejudicando assim, em termos salariais, os docentes a tempo parcial.

3. A mesma Informação refere ainda a possibilidade de os períodos de pausas letivas serem descontadas nas férias a que os docentes têm direito, criando assim mais um tratamento desfavorável.

4. O SPRC entende que esta informação é ilegal e, por isso, a sua suspensão é inevitável, pelo que irá de imediato solicitar uma reunião aos Presidentes da ESTGOH e do IPC.

5. Sabemos como este não é um problema do IPC, mas sim, de uma forma generalizada de muitas, ou quase todas, instituições de ensino superior. Ao generalizar-se a ideia de que têm de ser os docentes a pagar os dislates orçamentais e uma crise que não provocaram, vai-se ao elo mais fraco forçar a solução para “os problemas de caixa”.

O SPRC apela aos colegas para que não deixem de denunciar todos os caso que conheçam de violação da lei, nestes ou noutros termos, em matéria de contratação e organização de horários de trabalho.

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