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Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal Docente da UC

Reunião com a UC abre para soluções, mas causa apreensão em matérias fundamentais. “Em alguns aspectos de grande importância, relacionados com concursos, contratação e horários de trabalho, SPRC e Reitoria da UC não conseguiram, ainda, chegar a acordo” pdf Ver parecer do SPRC

Uma delegação do SPRC, composta pelos dirigentes sindicais Sérgio Dias Branco e Luís Lobo e por Mário Pedrosa (advogado), membro do gabinete técnico-jurídico do sindicato, reuniu no dia 26 de Janeiro na Reitoria da Universidade de Coimbra para, no âmbito da negociação do projecto de regulamento de recrutamento e contratação de pessoal docente, discutir soluções, conhecer as propostas aceites pela Reitoria e apresentar os argumentos políticos e jurídicos que sustentam as alterações que sugeriu no seu parecer.

Se é justo afirmar-se que da reunião resultou a correcção de alguns equívocos e ambiguidades, bem como o enquadramento correcto de algumas das normas, de acordo com o que o ECDU, designadamente, impõe, também é verdade que em alguns aspectos de grande importância, relacionados com concursos, contratação e horários de trabalho, SPRC e Reitoria da UC não conseguiram, ainda, chegar a acordo.

Uma nota importante é que para evitar dúvidas quanto à interpretação de normas que venham a constar do novo regulamento, será registado em acta negocial o entendimento do legislador sobre diversas matérias.

Há aspectos que, no plano político, nos distanciam.

Refiram-se, exemplarmente:

— a continuação da recusa em aceitar incluir uma norma que estabeleça a obrigatoriedade da abertura de concurso para a mesma categoria, sempre que um docente, durante 4 anos sucessivos, contratado a tempo integral, para o exercício de determinadas e específicas funções (solução que, não sendo a que o SPRC defende, tem, no entanto, enquadramento legal, por não ter sido ainda transposta a directiva comunitária 1999/CE/70, de 28 de Junho, para o nosso país, para os docentes do ensino superior). Esta solução funcionaria como “norma travão” e impediria o recurso a contrato a termo sem limites;

— não sendo matéria de negociação no âmbito deste regulamento, o SPRC receia que, ilegalmente, a UC venha a recorrer a bancos de horas para estabelecer os horários de trabalho dos docentes contratados a tempo parcial, fazendo-os saltar para uma dimensão inadmissível, superior ao que se encontra determinado no ECDU — entre 6 a 9 horas a tempo integral, devendo ser o tempo parcial calculado proporcionalmente. A Reitoria da UC defende o cálculo do horário com base nas 40 horas de trabalho semanal, sem considerar o tempo de interrupções lectivas, o que deforma o conceito de função docente (e das suas componentes) e de horário de trabalho.

Outro aspecto que não pode ser desprezável, em matéria de recrutamento e selecção de pessoal docente, é a introdução da audição pública como item de avaliação dos candidatos num concurso. O ECDU é claro ao referir que o concurso só pode ser feito “exclusivamente por concurso documental”. A introdução da audição pública retira transparência e impede a contestação de candidatos não selecionados. De acordo com o ECDU, a audição pública deve estar subordinada à avaliação documental. Sobre esta matéria o SPRC comprometeu-se a enviar uma proposta concreta que corrija esta ilegalidade e ofereça garantias de transparência aos interessados.

Aliás, a questão da transparência (porque o SPRC reconhece a existência de uma intenção de rigor e exigência neste projecto) é muito importante, desde logo com a divulgação dos editais, cujos meios, previstos no Código de Procedimento Administrativo (art.º 112.º) são variados e susceptíveis de serem adoptados nesta situação, tendo o SPRC defendido que os editais devem possuir toda a informação relevante para que os candidatos saibam, exactamente, quais as perspectivas que podem ser desenhadas em relação a cada concurso em particular.

Questão que fica devidamente esclarecida é a que se relaciona com os limites estabelecidos para a tomada de decisão (por um problema meramente processual e que decorre do ECDU) em relação aos períodos experimentais. Segundo a delegação reitoral, não serão postas limitações à consideração de trabalho que será concretizado, materialmente, no pós momento de avaliação, desde que esse mesmo trabalho possa ser devidamente autenticado nos prazos definidos (ex: artigo para publicação, com o respectivo registo de aceitação).

A proposta de regulamento continha, também, uma norma que impedia que um docente que tivesse cessado contrato com a UC pudesse, em qualquer circunstância, voltar a ser contratado para qualquer unidade orgânica da UC. Foi aceite a proposta do SPRC de se proceder à correcção de tão grosseira ilegalidade.

O SPRC defendeu, ainda, de acordo com o que se encontra estabelecido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que, sempre que um docente vê cessado o seu contrato sem justa causa, seja impossível contratar outro, para as mesmas funções, durante pelo menos o tempo correspondente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.

Relativamente ao teor do art.º 19.º (Mérito Absoluto) da Proposta de Regulamento, o SPRC defendeu uma nova redacção do normativo, porquanto a experiência docente é minimizada, quase considerada como critério de exclusão, antes ali prevalecendo um conceito difuso de actividade pedagógica, dificilmente sindicável, tendo em atenção o princípio da transparência.

Perante a existência de matéria muito importante para o presente e futuro da instituição Universidade de Coimbra, o SPRC admite vir a realizar uma reunião de docentes com os quais pretenderá discutir qual o posicionamento a assumir num quadro de uma eventual publicação deste regulamento, sem que estas questões essenciais venham a ser consideradas.

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