Aplicação de directiva aos professores contratados a termo do ensino superior

O SPRC entregou ontem, 15 de Julho, no TAF de Coimbra, uma acção administrativa comum em defesa da vinculação dos seus associados (aplicação da Directiva Comunitária n.º 1999/70/CE, de 28 de Junho)

O governo está obrigado, sendo Portugal membro da União Europeia, a regulamentar uma directiva comunitária (1999/70/CE, de 28 de Junho) que data de 1999 e que deveria estar a ser aplicada no nosso país desde 2001. Esta directiva, vulgarmente identificada por obrigar à conversão de contratos a termo certo em contratos por tempo indeterminado (vinculação), sempre que se verifique que um posto de trabalho determina uma necessidade permanente de um serviço, tem sido objecto de diversos desenvolvimentos, quer no plano do relacionamento institucional com o MEC, quer no plano jurídico.

Recentemente, em 10 de Julho, a FENPROF reuniu com Nuno Crato, a quem voltou a questionar sobre a abertura de processo negocial para regulamentar esta matéria e a consideração de medidas para aplicar a directiva ao ensino superior e investigação. O resultado foi um sepulcral silêncio, em sintonia, aliás, com a recusa do secretário de estado do ensino superior em admitir que também os docentes deste sector de ensino estão abrangidos por esta norma comunitária que tem força de aplicação obrigatória geral.

Perante a recusa do MEC/governo a regulamentar a directiva comunitária da vinculação, designadamente para o ensino superior, havendo docentes com 15, 20, 30 anos de serviço cumpridos com contratos sucessivos a termo e muitos que, tendo iniciado funções já depois de 2009/2010 ou de já terem concluído doutoramento, estão sujeitos a um processo administrativo de despedimento ou de redução da percentagem contratual, o SPRC entregou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, uma acção administrativa comum em defesa abstracta de todos os associados que exercem funções nas instituições de ensino superior da região centro.

O SPRC considera, ainda, a preparação de uma queixa junto da Comissão Europeia, a qual deverá ser, designadamente, da autoria da FENPROF, caso o MEC/governo reincida na não regulamentação desta importante matéria para a vida profissional e pessoal dos docentes contratados a termo do ensino superior e que, no ensino superior politécnico e entre os leitores das universidades portuguesas, assume grande expressão.

Por outro lado, o SPRC reconhece o importante papel que a Provedoria de Justiça pode ter em todo este processo, podendo, eventualmente, emitir proposta no sentido de que o governo tome medidas para resolver um problema que põe, já, o Estado Português contra a União Europeia. Nesse sentido deverão ser enviadas, pela FENPROF, as propostas concretas para a concretização, no plano jurídico,  desta necessidade (já do conhecimento do MEC).

(15.07.2014)

 

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