Ensino Superior: professores exigem abertura de processo negocial

Precariedade laboral dos docentes do ensino superior com contrato a termo assume uma gravidade particularmente relevante. Professores exigem a aplicação da Directiva Comunitária 1999/70/CE, de 28 de Junho.

A situação dos docentes com contrato a termo do ensino superior assume, hoje, uma gravidade particularmente relevante.

Por força da aplicação das normas previstas nos Estatutos da Carreira Docente dos Ensinos Superior Universitário e Superior Politécnico, conjugada com o incumprimento do governo em relação à suas obrigações nesta matéria, aquilo que poderá, muito em breve, acontecer é o ainda maior agravamento da situação social de milhares de professores.

Um incumprimento que se traduz por:

· não garantir o financiamento das instituições de ensino superior para satisfação das suas necessidades de pessoal docente, com consequente pagamento das suas remunerações;
· não regulamentar a referida directiva, o que deveria ter ficado concluído até 2001, de forma a abranger os docentes do ensino superior (incumprimento esse que tem hoje 13 anos, com reflexos negativos imediatos em 2014 e 2015);
· não realizar, nos termos da mesma directiva, processos negociais com as organizações sindicais, designadamente quanto a dois dos seus artigos fundamentais – artigo 4.º (Princípio da não discriminação) e artigo 5.º (Disposições para evitar abusos);
· ter retirado aos docentes abrangidos pelos respectivos regimes transitórios (designadamente do ensino superior politécnico) das referidas carreiras as condições para a realização e/ou conclusão dos processos de doutoramento – bolsas, dispensa de serviço lectivo, isenção de propinas, etc.

Na verdade, no ensino superior, milhares de docentes (particularmente os Leitores das Universidades Portuguesas, os quais não têm qualquer enquadramento de carreira, e os professores Convidados ou Equiparados, bem como os Assistentes dos dois subsistemas) vêem aproximar-se os limites contratuais que determinarão ou a redução das condições contratuais (com a passagem de tempo integral para tempo parcial) ou, simplesmente, o seu despedimento.

Muitos destes docentes têm muitos anos de serviço, alguns, com 10, 15, 20 ou mais anos, nalguns casos com cargas horárias que desrespeitam os estatutos de carreira e com salários verdadeiramente desvalorizadores da sua condição profissional.

Ora, tal como é claro da leitura da Directiva Comunitária 1999/70/CE, não é admissível que tantos docentes (numa percentagem muito elevada em relação ao universo geral dos docentes do ensino superior), designadamente no ensino superior politécnico, continuem, como tem sido sustentado, a ser contratados para satisfazer necessidades transitórias, quando, efectivamente, são necessidades permanentes das instituições que se encontram a suprir, muitas vezes, como já foi dito, há muitos anos.

Foi, pois, com estas preocupações e profundo sentimento de injustiça e até mesmo de desrespeito do Ministério da Educação e Ciência pelos docentes do ensino superior que, em reuniões realizadas em Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu (realizadas até ao final da passada semana) os professores do ensino superior com contratos sucessivos a termo aprovaram a Moção que aqui se divulga.



MOÇÃO APROVADA
Pelo direito à aplicação da Directiva Comunitária 1999/70/CE, de 28 de Junho, aos docentes contratados a termo do ensino superior

O Conselho da União Europeia apreciou a proposta da Comissão Europeia, a qual respeitava à aplicação do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho e aprovou uma directiva aplicável em todos os Estados membros, que determina que todos estão obrigados a regulamentar as condições em que todos os trabalhadores, independentemente do sector profissional, são abrangidos da mesma forma pela legislação de trabalho relativa a vínculo laboral estável;
Através desta Directiva, a qual obriga à aplicação do acordo-quadro referido, estão, ainda, os Estados da União Europeia obrigados a garantir as mesmas condições remuneratórias aos trabalhadores que, sujeitos a contratos a termo sucessivos, possuem as mesmas condições verificáveis, designadamente de tempo de serviço, relativamente aos trabalhadores que se encontram integrados em quadro de pessoal;
O Governo português estava obrigado, até 2001, a proceder à regulamentação desta directiva, aplicando-a à situação nacional, enquadrando-a ou incluindo-a na legislação portuguesa, designadamente em relação aos docentes integrados na administração pública, tutelados pelo Ministério da Educação e Ciência, situação essa que inclui, como é óbvio e justo, os docentes e investigadores das instituições públicas de ensino superior;
Ora, perante a inoperância e o incumprimento dos governos portugueses, foi o actual intimado, pela União Europeia, a proceder à tomada de medidas legislativas necessárias ao cumprimento da Directiva Comunitária 1999/70/CE;
Porém, o governo português não tem incluído os docentes do ensino superior, quer no plano do discurso público, quer no plano das propostas apresentadas aos sindicatos, entre os que deverão estar abrangidos por esta imposição legal europeia.

Nesse sentido, os docentes reunidos em 01/04/2014, em  Coimbra, por convocatória do Sindicato dos Professores da Região Centro, exigem:
‑ a aplicação da Directiva 1999/70/CE, de 28 de Junho, aos docentes que reúnam as condições previstas na lei geral de trabalho (Código de Trabalho e Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas) no sentido de não haver qualquer discriminação negativa no que ao vínculo laboral estável diz respeito e a sua consequente contratação em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado;
- a abertura imediata de negociações com as organizações sindicais representativas dos docentes, com vista ao estabelecimento das condições legais e constitucionais para a aplicação da referida directiva.

Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu |  Abril de 2014

 

Está em... Home Ensino Superior Na região... Ensino Superior: professores exigem abertura de processo negocial