Alterações da FMUC visam redução ilegal do salário

A  Faculdade de Medicina pretende uma renovação dos contratos diminuindo a  remuneração dos docentes e a duplicação do tempo destinado ao exercício de outras actividades docentes.

Os assistentes convidados a tempo parcial da Faculdade de Medicina têm vindo a ser informados, pela Presidência da FMUC e por correio electrónico, de que a renovação dos seus contratos para o 2.º semestre do ano lectivo de 2013-2014 seria feita por um semestre e numa percentagem inferior (30%) à celebrada para o 1.º semestre do mesmo ano. No mail é ainda indicado que “as 12 horas de serviço semanal sejam distribuídas na seguinte forma: 6 horas para a lecionação de aulas e 6 horas para o exercício de outras atividades docentes …, nos termos do previsto no art.69º do ECDU”.

A  Faculdade de Medicina pretende assim uma renovação dos contratos diminuindo a  remuneração dos docentes e a duplicação do tempo destinado ao exercício de outras actividades docentes.

O SPRC/FENPROF entende que a diminuição da percentagem de contratação em 10% implica necessariamente uma redução correspondente no trabalho realizado na vertente lectiva ou na vertente das outras actividades docentes. Aliás, o Decreto-Le nº312/84, de 30 de Setembro, no artº 10º, alínea nº2, define claramente que o serviço lectivo é de “9 horas de serviço semanal, das quais 6 destinadas a aulas e 3 a atendimento de alunos” e têm direito “a 40% do vencimento de assistente universitário”.

Assim, e de acordo com os preceitos constitucionais, qualquer redução salarial tem que se repercutir no tempo de trabalho, logo, no caso presente, ao impor-se uma redução de 25% na remuneração (corresponde à mudança do contrato de 40% para 30%) deve ajustar-se os tempos de trabalho no mesmo sentido e amplitude.

O SPRC, não aceitando o aumento dos horários de trabalho dos funcionários públicos para as 40 horas, entende contudo que este, ao verificar-se, não tem repercussões no serviço lectivo mas apenas no outro serviço docente por força do artº 71º do ECDU, Decreto-Lei 205/2009 de 31 de agosto, que impõe um serviço lectivo de “ … num mínimo de seis horas e num máximo de nove… ”. Assim, transpondo esta norma para a contratação de assistentes convidados pela FMUC, o aumento de horário semanal apenas se pode verificar na componente de “outro serviço docente”. Para um regime de 30% , este seria apenas de 3,3 horas, e nunca 6h como pretende a FMUC.

O SPRC está a estudar quais as acções a tomar no sentido de os docentes verem os seus direitos assegurados. No imediato, disponibilizou a todos os docentes uma minuta de declaração de reserva quanto aos termos do contrato e já solicitou uma reunião ao Vice-Reitor responsável por esta área na UC, para apresentar as reivindicações dos assistentes convidados e exigir a reposição da legalidade.

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