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Descongelamento das progressões

O SPRC e a FENPROF, da qual faz parte, têm vindo a ser questionados por colegas sobre o que fazer face aos atrasos na aplicação do descongelamento das carreiras, que deveria ter-se iniciado em 1/1/2018. Como expusemos em comunicação anterior, o assunto é altamente complexo e não se compadece com precipitações que em geral são más conselheiras.

É justo que, ao final de muitos anos de congelamento e até de cortes salariais, exista entre os colegas um sentimento de urgência na concretização do descongelamento. Mas sabemos que as instituições alegam dúvidas sobre a forma correcta de aplicar a lei, pelo que a FENPROF tem estado em contacto com o MCTES para que este produza os esclarecimentos necessários que evitem que as instituições cometam erros que depois dificilmente se corrigirão. A este propósito, aproveitamos para informar que foi marcada para amanhã, 29 de Março, uma reunião no MCTES para afinar procedimentos e definir formas de, rapidamente, se proceder ao processo de descongelamento, efectivo.

A FENPROF tem procurado nesses contactos com o MCTES que os esclarecimentos sejam de facto produzidos, que respeitem a legislação e, em particular, que não violem o princípio constitucional da igualdade. As decisões a tomar terão, obviamente, de reportar os seus efeitos a 1/1/2018.

Se passado tanto tempo para se definirem tais orientações e delas não resultar justiça e equidade, teremos de reagir adequadamente. Enquanto isto, importa revisitar o assunto para pôr alguns pontos nos ii, já que de pontos se tem falado muito ultimamente, por vezes de forma pouco correcta, o que tem contribuído para gerar confusão. Pedimos desculpa, mas a extensão do texto que se segue é proporcional à complexidade do assunto.

A SITUAÇÃO

Começa-se pela constatação de que a legislação sobre a avaliação do desempenho tem sido cumprida numas instituições e não tem sido cumprida, total ou parcialmente, noutras.

Importa, por outro lado, recordar que a Lei do OE 2018 procedeu ao desbloqueamento das progressões, mas apenas as obrigatórias e estas, no ECDU e no ECPDESP – leis especiais que regem as carreiras docentes universitária e politécnica – ocorrem, em situação normal, sempre que um docente obtém a menção máxima durante um período de 6 anos sucessivos.

Se a Lei do OE se limitasse a estabelecer isto, o assunto seria muito simples – aplicar-se-ia aquela regra, subindo de escalão todos os que, não se encontrando no último escalão da respectiva categoria, ou escala indiciária, tivessem alcançado a menção de excelente durante 6 anos sucessivos (o caso de ter havido pelo meio uma subida de escalão por outro motivo terá de ser visto à parte).

Há, contudo, um detalhe importante quanto ao período em que podem ser obtidos esses 6 anos sucessivos de excelente. Em estrito rigor, essa condição teria de ser alcançada entre 2010 e 2017, isto é, ao longo de um período de 8 anos, isto porque os anos de 2008 e 2009, tal como os anteriores de 2004 a 2007, se encontram sob a alçada da lei geral, uma vez que a revisão do ECDU e do ECPDESP entrou em vigor apenas em 1/9/2009 e os regulamentos foram sendo aprovados depois disso. É por esta razão que os diplomas que reviram o ECDU e o ECPDESP mandaram que, para 2008 e 2009, a avaliação se fizesse por ponderação curricular, embora tendo sido omissos quanto aos respectivos efeitos salariais, o que aponta para que fossem os da lei geral.

Isto significa que as instituições que têm a avaliação em dia só estarão em condições de decidir de imediato as subidas de escalão, para produzirem efeitos a partir de 1/1/2018 (de forma faseada ao longo de 2 anos) a quem tenha obtido excelente em todos os anos entre 2010 e o último ano do último período (em geral triénio) já avaliado.

Haverá, assim, instituições que ainda não avaliaram um ou dois dos anos do período de avaliação em curso, o que significa que haverá previsivelmente alguns colegas que só conseguirão completar 6 anos sucessivos de excelente, após serem conhecidos os resultados do período em curso, tendo de se aguardar para se lhes aplicar a subida de escalão que deverá, contudo, reportar-se à data de 1/1/2018, dando assim lugar ao pagamento de retroactivos.

Evitar esta situação de futuro pagamento de retroactivos, respeitantes a diferenças de mais de um ano, será apenas possível no caso de se adiantar para agora a avaliação dos anos de 2016 e 2017, nos casos em que ainda não foi realizada, o que implicaria uma revisão dos regulamentos que talvez não se justifique.

Mas a Lei do OE 2018 veio introduzir um factor que vem perturbar a clareza destas conclusões, ao dispor que é atribuído um ponto administrativo a quem não foi avaliado, substituível por pontos resultantes de avaliação por ponderação curricular solicitada pelos próprios. Ora esta medida irá provocar situações de desigualdade entre docentes de instituições e até de unidades orgânicas diferentes, quando aplicada, em simultâneo, com a condição de progressão obrigatória do ECDU e do ECPDESP, como a seguir se expõe.

Entre 2010 e 2017 decorreram 8 anos, o que significa que quem não foi avaliado fica logo com 8 pontos administrativos, faltando-lhe apenas mais 2 pontos para atingir os 10 pontos exigidos pela lei geral (aquela que se aplica a quem não foi avaliado ao abrigo do estabelecido nas carreiras especiais) para se subir de escalão a partir de 1/1/2018.

Por este motivo, é muito fácil que colegas que não foram avaliados alcancem os 10 pontos indispensáveis para a subida de escalão, tendo em conta que certamente lhes sobraram pelo menos 2 pontos do período de 2004 a 2009, durante o qual se aplicou também a lei geral, em particular do período de 2004 a 2007, para o qual a lei expressamente mandou atribuir um ponto administrativo por ano. [Note-se que a larga maioria das instituições não aplicou a lei no que se refere ao descongelamento aprovado em 2008, pelo que há muitos docentes que poderão ainda reclamar uma subida de escalão referente ao período de 2004 a 2009, com efeitos a 1/1 de 2008, 2009 ou 2010, consoante reuniram, ou ainda venham a reunir 10 pontos da lei geral, respectivamente, após a avaliação por ponderação curricular que tenham pedido ou que ainda venham a pedir, dos anos de 2004 a 2007, de 2008 ou de 2009.] – por este motivo e sempre que tal tenha acontecido, os colegas devem dirigir-se ao SPRC para acompanhamento jurídico.

Mais: No caso de estes colegas que não foram avaliados pedirem uma avaliação por ponderação curricular que lhes permita substituir esse ponto administrativo por ano, por até um máximo de 3 pontos por ano, poderão reunir 20 ou mais pontos, o que lhes daria a possibilidade de subir dois escalões de uma só vez, em lugar de apenas um, podendo até, no limite, acumulando 30 ou mais pontos, subir 3 escalões, situação que, embora rara, pode acontecer.

Estes colegas, por não terem sido avaliados, ficariam beneficiados face aos que, tendo-o sido, não reuniram a condição de 6 anos sucessivos de excelente, o que não é aceitável, nem a constituição permite, pois consubstanciaria uma violação do princípio da igualdade.

Face a esta situação, o que fazer? Para o SPRC/FENPROF, é preciso encontrar uma metodologia que respeite o princípio constitucional da igualdade, o que poderá conseguir-se aplicando a cada docente o regime mais favorável, o que implica que todos os colegas que foram avaliados sejam sujeitos ao exercício de verificação do que aconteceria no caso de não terem sido avaliados, sobretudo aqueles que não cumpriram a condição inscrita na lei especial que é o ECDU ou o ECPDESP.

Devido a esta atribuição de pontos administrativos estabelecida na Lei do OE 2018, o assunto que seria simples tornou-se bastante complexo. A alternativa seria a de a lei exigir que os docentes que não foram avaliados o fossem, mas compreende-se que, não tendo os colegas tido qualquer responsabilidade no facto de não terem sido avaliados, o legislador tivesse procurado forma de evitar que fosse obrigatório realizar para todos avaliações de anos já tão longínquos.

Uma coisa é certa, os pontos atribuídos administrativamente (ainda que substituíveis por pontos resultantes de avaliações por ponderação curricular solicitadas) e os pontos obtidos em resultado das avaliações realizadas por aplicação dos sistemas de avaliação inclusos nos regulamentos aprovados pelas instituições, não são miscíveis, não são intermutáveis, não se podem somar. São pontos obtidos em “universos paralelos”.

Os primeiros pontos (os administrativos ou obtidos por avaliações curriculares solicitadas) são obtidos no universo da lei geral, prevista para as carreiras gerais, e os segundos (os dos regulamentos) são alcançados no universo alternativo da lei especial – o ECDU ou o ECPDESP. Não perceber isto é contribuir para aumentar a confusão num assunto já de si bastante complexo.

Isto quer dizer que quem por via da avaliação regular (feita de acordo com os regulamentos da sua instituição) obteve 10 pontos, não tem direito a uma subida obrigatória de escalão, porque estes pontos foram obtidos num universo ortogonal ao daquele em que tais pontos valem uma subida obrigatória de escalão. O estatuto destes pontos não é o mesmo do que rege os pontos atribuídos administrativamente ou por aplicação da lei geral.

Note-se que o ECDU e o ECPDESP não fixam a designação das menções, nem qualquer sistema de pontuação, podendo nem sequer haver atribuição de pontos. Embora a generalidade das instituições tivesse optado por atribuir pontos às menções, há pelo menos um caso em que os pontos podem assumir valores que não são inteiros.

Para além das razões estritamente legais, existe um outro motivo que impede que se confundam os pontos da lei geral com os pontos da lei especial. É que os primeiros estão sujeitos obrigatoriamente a quotas (só um máximo de 5% dos trabalhadores de um serviço pode ter excelente, e só 25% pode ter excelente ou muito bom), enquanto os segundos não se encontram obrigatoriamente sujeitos a quotas.

Quando a revisão das carreiras foi realizada em 2009, havia um clima geral de rejeição do sistema de quotas na avaliação, imposto às carreiras gerais pelo SIADAP. No entanto, o ECDU e o ECPDESP não obrigam a que sejam aplicadas quotas, pelo que a condição de subida obrigatória de escalão que foi aprovada se referiu a um número de anos sucessivos com a menção máxima, no caso concreto, 6

Para não se ficar sujeito às quotas, pagou-se o preço de as condições de subida obrigatória de escalão serem mais exigentes, porque 6 anos com a menção de excelente corresponderiam a 18 pontos nas carreiras gerais, mas estas encontram-se sujeitas às referidas limitações quantitativas relativamente às menções mais elevadas.

Em qualquer momento pode entender-se que é preferível o sistema das quotas, tal como é aplicado nas carreiras gerais, mas haverá que estar preparado para serem menos os que sobem de escalão, com a contrapartida de aqueles que fiquem dentro das quotas poderem subir mais depressa. Esta é a alternativa que poderá ser discutida, não sendo, porém, essa a opção, à partida, do SPRC.

Finalmente existe um problema que usualmente acompanha os descongelamentos e que resulta de a legislação se mostrar incapaz de prever todas as situações. Assim, acontece que quem é mais antigo na categoria em que se encontra pode ver-se ultrapassado em vencimento por quem é mais novo nessa categoria (ou por quem chega futuramente a ela) e tem a mesma ou, até, menor antiguidade na carreira. (Nota: deve considerar-se para este efeito a posse da agregação como uma categoria diferente, nos casos em que corresponde a uma escala indiciária diversa da da categoria sem agregação).

Este problema tende a agravar-se quando a legislação do descongelamento se aplica em momentos diferenciados, como é o caso de o descongelamento das promoções por concurso se ir fazer apenas a partir de 1/1/2019.

Ficam os elementos suficientes para se perceber a grande complexidade da situação.

Ficamos ao dispor para qualquer questão que nos queiram apresentar.

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