Legislação Útil

LegislacaoLEGISLAÇÃO ÚTIL

Lei de Bases do Sistema Educativo

Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de Setembro
— Regulamenta os critérios e a respectiva formula de cálculo para determinar a dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas

 Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto
—  Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público, bem como, na oferta de atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho 
— Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

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