Explicação - Regime de Aposentação

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Legislação - Aposentação e Reforma


Afinal, Ministro das Finanças não falou verdade: Aposentados voltam a ser alvo de descontos ilegais no subsídio de férias

Mais uma vez os aposentados da Administração Pública vêem diminuída a sua pensão, relativa ao 14º mês (vulgo, subsídio de férias), devido aos descontos que lhes foram efectuados para a ADSE, o que não acontece com quem está no activo. Os professores aposentados constituem, naturalmente, uma grande fatia desses trabalhadores.

Este é um problema que já se tinha colocado com os descontos a incidirem sobre o 13.º mês, em Dezembro passado, mas que, em Abril deste ano, havia merecido a garantia do Ministro das Finanças de que não voltaria a acontecer. Esse compromisso foi assumido por Teixeira dos Santos junto da comunicação social, na Assembleia da República, na sequência de diversos protestos das organizações sindicais, da oposição parlamentar e, até, de deputados do partido maioritário.

A FENPROF considera que o Governo continua a querer resolver, em grande parte, os problemas da crise económica em que o país mergulhou, da forma mais fácil, isto é, à custa dos salários e pensões dos trabalhadores, que são constantemente assaltados, deixando evidente que a sua opção é a de fazer com que sejam os mais pobres e fragilizados a pagar a crise instalada pela crescente concentração de riqueza nos mais ricos. É esta política que tem levado Portugal a ser o país europeu em que as desigualdades sociais mais se aprofundam.

Entretanto, outros cidadãos há, que, tendo também como entidade pagadora o Estado, recebem pensões e/ou subvenções vitalícias, muitas delas principescas, sem que, para isso, fosse necessário terem a idade ou o tempo de serviço exigido à generalidade dos trabalhadores. O valor dessas pensões e das “benesses” que lhes são atribuídas dariam para pagar a todos os aposentados uma pensão justa e equilibrada.

Perante esta triste realidade, apetece questionar: Onde está a justiça e a moralidade dos nossos governantes?

Os professores e educadores aposentados não vão ficar calados, irão manifestar a sua indignação, tendo já apresentado, através de ofício enviado no dia 21 de Julho, ao Ministro das Finanças, a exigência de abolição imediata dos descontos para a ADSE que recaem sobre as pensões do 13º e 14º mês e a devolução do desconto realizado no seu subsídio de férias. É lamentável que, depois de aprovar regras que fizeram/farão reduzir o valor das pensões em dezenas ou centenas de euros, o Governo, não satisfeito, tenha até decidido meter a mão nos cêntimos.

O Secretariado Nacional


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