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A Escola Pública não está à venda, pois os seus alunos não são um negócio!

Luís Lobo | Professor, Membro da Direcção do SPRC e do Secretariado Nacional da FENPROF, Coordenador do Departamento de Informação e Comunicação

A reacção à Grande Reportagem da TVI, da jornalista Ana Leal, com imagem de Gonçalo Prego e montagem de Miguel Freitas, é previsível, quer da parte dos visados, quer de muitos e muitos portugueses que, perante tais evidências, questionam a inércia das polícias e da justiça. Do governo e dos partidos da maioria não se espera qualquer iniciativa que ponha fim ou esclareça a situação e do PS, com alguns militantes a comerem à mesma mesa, a expectativa é mais do que muita, já que a aspiração de chegar ao governo obrigaria a um esclarecimento de posicionamento sobre esta matéria.

Ao ler um artigo de opinião de João Caetano (que se identifica como professor universitário), na edição de 12 de Novembro, e de Susana Mexia (identificada como professora de Filosofia), na edição de 17 de Novembro, publicados no Diário de Coimbra, confronto-me com a necessidade de corrigir a falta de rigor manifestada, sintomática de quem viu desmoronar-se a ideia que fazia de uma realidade que não existia. Sim, não são todos, mas muitos directores e proprietários de colégios gozam de um estatuto de beneficiários do Estado e de privilégio na obtenção desses benefícios, enquanto silenciosamente cada cidadão paga do seu bolso o bem-estar de autarcas, proprietários do ensino privado e outros interesses que nada têm a ver com a Educação e a Formação.

Na sexta-feira (15.11.2013) a FENPROF anunciou que, perante factos que confirmam diversas e sucessivas denúncias destes privilégios e suspeitas relações, apresentaria uma queixa na Procuradoria-Geral da República, de que as 3 reportagens da TVI sobre os negócios privados da educação serão documentos de prova, mas não, obviamente, os únicos.

As afirmações de que o ensino privado tem sido um sorvedouro de dinheiros públicos, de que são mais caros do que as escolas públicas e de que há suspeitas de apropriação indevida de bens do Estado e má utilização de dinheiros públicos não são produto de qualquer leviandade jornalística. São afirmações assentes em factos que são do conhecimento público.

O Ministério da Educação e Ciência tem na sua posse um estudo que prova que um aluno no ensino privado fica mais caro ao Estado do que um aluno do ensino público. Há estudos do Conselho Nacional de Educação que comprovam que os resultados dos alunos do ensino público não são diferentes dos resultados dos alunos do ensino privado, em contexto sociocultural e socioeconómico idêntico. Há um estudo da Universidade de Coimbra que aconselha o fim de contratos de associação despesistas em sete dos onze colégios do concelho, tendo em conta a suficiente oferta pública existente. Os rankings recentemente divulgados (utilizados pela propaganda dos operadores privados para salientar uma falsa vantagem) comprovam como não é verdadeiro que os resultados das aprendizagens sejam melhores no ensino privado. Veja-se, por exemplo, nos três distritos da região centro que têm maior concentração de colégios com contrato de associação, que em Aveiro, o ensino privado coloca apenas 3 colégios entre as 10 melhores escolas, que em Coimbra só 3 colégios têm lugar entre as 10 escolas com melhores resultados, e que em Leiria só 4 colégios cabem nas 10 escolas com melhores resultados no ensino secundário.

Perante esta situação, e inegável ilegalidade do financiamento público do ensino privado, o governo sabe que só tem uma saída – a revisão da Constituição da República. Porém, essa é uma tarefa que dificilmente concretizará pois, para tal, necessita de uma maioria de dois terços no Parlamento, o que não acontece e, quero crer, não acontecerá.

Perante a propaganda anti escola pública que tem sido veiculada por alguns órgãos de comunicação social, usando os rankings de escolas sem qualquer rigor científico, é importante referir-se que, no ranking nacional, os colégios de “topo” são totalmente financiados pelas famílias, ou seja, são frequentados por quem pode pagar mensalidades de entre €400,00 e €600,00. Um luxo de alguns, apenas. Um privilégio que não pode ser tratado nesta competição dos rankings da mesma forma como se olha para uma escola como as Secundárias D. Dinis, Jaime Cortesão, José Falcão ou D. Duarte, provando-se, por comparação da composição sociológica que não é o valor da propina que determina a qualidade, mas sim o bolso dos papás, permitindo o acesso a bens educativos e culturais, de que a grande maioria da população está privada, o que condiciona os resultados.

Em nome da transparência, da justiça e da equidade tão propalada pelos defensores destes privilégios e negócios, no mínimo obscuros, cujos contornos abordei numa edição recente do Diário de Coimbra, é necessário saber-se:

- Ao abrigo de que quadro legal e de que princípios há transportes escolares de alunos de colégios pagos por autarquias (quando as mesmas não garantem transportes escolares às escolas públicas)?

- Houve ou não favorecimento de colégios por responsáveis autárquicos e da administração educativa (casos do Colégio de S. Martinho, Colégio Internacional da Covilhã ou os Colégios Frei Cristóvão e D. Leonor, das Caldas da Rainha)?

- Há ou não má utilização de dinheiros públicos (através do  sobrefinanciamento de contratos de associação e autorização indevida de turmas em colégios privados)?

- Comprova-se ou não a existência de prestação de informação falsa para obtenção de financiamentos?

Mas também é necessário saber-se se houve apropriação do financiamento do Estado a escolas privadas pelos seus proprietários, utilização indevida de influências políticas e sabe-se lá que mais.

É neste contexto de grande suspeição sobre o ensino privado que o governo fez aprovar um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que, associado ao chamado “Guião da Reforma do Estado”, apresentado por Paulo Portas, constitui um ataque à Constituição da República, pois retira ao Estado a responsabilidade maior de garantir uma rede de estabelecimentos públicos para toda a população, transformando público e privado em ofertas concorrenciais e fazendo da Educação um mercado em que o Estado passará a ser mero regulador, reduzindo-se o seu papel de promotor.

Mas, mais grave, este apoio do governo e dos partidos da maioria dirige-se a quem enriqueceu à custa dos impostos de todos os portugueses, se apropriou de financiamento do Estado para seu benefício pessoal e construiu impérios à custa da negligência ou apoio de responsáveis políticos da administração educativa e autárquica.

É o regabofe mergulhado em ilegalidade e até, talvez, crime. É preciso apurar. De que têm medo?

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