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Ensino Privado: Acórdão do Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade de algumas normas do Código de Trabalho

Pelo acórdão 602/2013, de 20 de Setembro, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade de um conjunto de alterações ao código de trabalho (Lei nº 23/2012, de 25 de Junho) efectuadas pelo Governo, nomeadamente:

- despedimento por extinção do posto de trabalho, determina a reposição dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir impedindo a definição arbitrária desses critérios;

- despedimento por inadaptação, repõe o critério de exigência de não existir qualquer outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação do trabalhador;


- majoração dos períodos de férias e descansos compensatórios por trabalho suplementar, mantêm-se desde que previstos em contratação colectiva.


Esta decisão do Tribunal Constitucional implica que os estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, as IPSS e Misericórdias têm de:


- repor 3 dias de férias de acordo com a norma da majoração, consagrada nos respectivos contratos colectivos de trabalho;


- pagar os descansos compensatórios desde agosto 2012;


- readmitir os trabalhadores despedidos ao abrigo das normas declaradas inconstitucionais.


Em caso de dúvidas, ou de não cumprimento pelas entidades patronais das normas acima referidas, deverá contactar o seu sindicato.


Vale sempre a pena lutar!

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