ComoLerHorario

Fontes: [DN 10-B] – Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de Julho; 

[ECD] – Anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redação do 41/2012, de 21 de Fevereiro;
[DL137] – Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Junho;
[Port. 644-A] – Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de Agosto;
[CT] – Código do Trabalho: Anexo à Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, e
[Desp. 7814] – Despacho n.º 7814/2018, de 14 de Agosto.

 

ComoLerHorario

Fontes: [DN 10-B] – Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de Julho; 

[ECD] – Anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redação do 41/2012, de 21 de Fevereiro;
[DL137] – Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Junho;
[Port. 644-A] – Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de Agosto;
[CT] – Código do Trabalho: Anexo à Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, e
[Desp. 7814] – Despacho n.º 7814/2018, de 14 de Agosto.

1. Definição de «hora»

60 minutos, no caso da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico; 50 minutos, nos restantes níveis e ciclos de ensino.

2. Qual a duração do «tempo lectivo» e dos tempos lectivos de cada disciplina?

Depende. Na educação pré-escolar e no 1º CEB são 60 minutos (nos restantes ciclos o tempo lectivo é definido pela escola, sendo o mais usual a utilização da unidade lectiva de 45 ou de 50 minutos). É da competência da escola definir a duração dos tempos lectivos de cada disciplina em função da carga horária semanal prevista nas matrizes curriculares.

3. Como é organizado o horário escolar?

Em duas partes:
— componente lectiva [DN 10-B]: art.º 5.º:
• 25 horas semanais para os educadores de infância e professores do 1.º CEB;
• 1100 minutos para os professores dos 2.º e 3.º CEB, grupo de recrutamento 120, ensino secundário e educação Especial.

— componente não lectiva: 
trabalho de estabelecimento – até 150 minutos [DN 10-B/2018: componente lectiva, Artº 5, n.º 3]; trabalho a nível de estabelecimento (art.º 6.º);
trabalho individual – tempo remanescente, até perfazer as 35 horas de trabalho semanal.

4. O que é a componente lectiva de um horário?

O SPRC/FENPROF tem vindo sucessivamente a reivindicar junto do ME que seja considerada toda a actividade docente que envolva o trabalho directo com alunos. Contudo, para o ME, a componente lectiva restringe-se à atribuição de turmas, ao desenvolvimento das actividades de desporto escolar e às actividades de enriquecimento curricular (neste último caso, de acordo com o exposto no número 8).

5. A Direcção de Turma (DT) faz parte da componente lectiva?

Graças à luta dos professores, principalmente no final do ano lectivo de 2012-2013, o cargo de DT, para o qual cada escola gere 4 horas semanais, implica a redução de, pelo menos, 2 horas da componente lectiva e de 2 da componente não lectiva. Contudo, 2 daquelas horas podem ser atribuídas a outro docente do Conselho de Turma [DN 10-B/2018, Art.º 10.º]. O SPRC/FENPROF defende e continuará a lutar para que aos educadores de infância e professores do 1.º CEB sejam aplicadas as mesmas condições, para o exercício das mesmas funções, das existentes nos outros sectores de ensino.

6. O intervalo no horário de trabalho dos professores do 1.º CEB é contabilizado na componente lectiva?

Sim, com exepção do intervalo de almoço (DN 10-B).

7. O intervalo no horário de trabalho dos educadores de infância é contabilizado na componente lectiva?

A vigilância das crianças no recreio, na educação pré-escolar, está integrada na componente lectiva. O educador de infância acompanha o seu grupo durante as 5 horas diárias.

8. As actividades de enriquecimento curricular (AEC) fazem parte da componente lectiva do meu horário?

Sim. No caso de o agrupamento ser a entidade promotora das AEC, estas devem ser consideradas como actividade lectiva aquando da distribuição do serviço aos docentes de carreira, desde que tenham um horário semanal de, no mínimo, 6 horas [DN 10-B, 2018, Art.º 5.º].

9. O que pode ser considerado na componente não lectiva cumprida no estabelecimento de ensino?

Todas as previstas no n.º 3 do art.º 82.º do ECD e ainda as reuniões não ocasionais. No 1.º CEB ainda o atendimento aos Encarregados de Educação e o tempo de deslocação entre estabelecimentos de ensino no mesmo dia. No Pré-Escolar, o acompanhamento das actividades de animação, apoio à família e atendimento aos Encarregados de Educação (art.ºs 6.º e 7.º do DN 10-B). 

10. Tenho horas de redução da componente lectiva ao abrigo do art.º 79.º do ECD. O que pode o director atribuir-me nessas horas?

De acordo com o ECD, a redução da componente lectiva do horário de trabalho determina o acréscimo correspondente na componente não lectiva a nível de estabelecimento, sendo que nas situações de redução previstas no n.º 3 do art.º 79.º do ECD deverão ser atribuídas preferencialmente as actividades constantes das alíneas d), f), g), i), j) e n), cf. DN 10-B/2016, artºs 5.º e 6.º. Assim, o director poderá atribuir o que está indicado na resposta anterior.

11. Trabalho em várias escolas do mesmo agrupamento. Tenho direito ao tempo de deslocação?

Sim, caso seja atribuído serviço lectivo, no mesmo dia, em diferentes escolas do mesmo agrupamento. O tempo de deslocação entre elas é considerado como componente não lectiva de estabelecimento [DN 10-B/2018, art.º 6.º, n.º 8].

12. Como são calculadas as horas de trabalho lectivo noturno?

A partir das 22 horas, com um fator de bonificação de 1,5 arredondado por defeito, para cumprimento da componente lectiva [ECD: art.º 84.º e CT: art.º 223.º].

13. Quantas turmas e níveis posso ter?

Apesar de há anos o SPRC/Fenprof reivindicar um limite máximo, este limite não está consagrado na lei, ficando ao critério dos directores a distribuição de serviço: “Os critérios em que assenta a distribuição do serviço docente são definidos pelo director e visam a gestão eficiente e eficaz dos recursos disponíveis, tanto na adaptação aos fins educativos a que se destinam como na optimização do potencial de formação de cada um dos docentes”. Contudo, o serviço docente não deve ser distribuído por mais de 2 turnos por dia, excepto quando ocorrerem reuniões de natureza pedagógica [DN 10-B].

14. Sou professor de um determinado grupo de recrutamento, posso leccionar noutro?

Sim, se o director assim o entender: “Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, leccionar outra disciplina ou unidade de formação do mesmo ou de diferente ciclo ou nível de ensino, desde que sejam titulares da adequada formação científica e certificação de idoneidade nos casos em que esta é requerida” [DN 10-B].

15. Quem escolhe o horário em primeiro lugar?

A graduação profissional não está associada à atribuição de horários. A distribuição de serviço é da competência do director [DL 137: art.º 20.º, n.º 4 alínea d)]

16. A responsabilidade por grupo-equipa de desporto escolar encaixa em que componente do horário?

As actividades de treino desportivo regular de grupo equipa e de competição desportiva interescolar formal de âmbito local, regional, nacional e eventualmente internacional bem como as actividades de aprofundamento da prática desportiva, treino e competição, em modalidades e grupo-equipa de elevado potencial desportivo incluem-se na componente lectiva do horário [Despacho 7814].

17. O apoio ao estudo do 2.º CEB é atribuído com recurso a que horas?

Às horas da componente não lectiva de estabelecimento e do crédito horário [DN 10-B].

18. A oferta complementar dos 2.º e 3.º CEB é atribuída com recurso a que horas?

Às horas do crédito horário [DN 10-B].

19. O que é o apoio tutorial específico?

Apoio a alunos dos 2.º e 3.º CEB que ao longo do seu percurso escolar acumulem 2 ou mais retenções. Cada professor tutor acompanha um grupo de 10 alunos. São atribuídas 4 horas semanais lectivas para esse efeito [DN 10-B].

20. Se estiver a amamentar ou a aleitar a quantas horas de redução tenho direito?

Tem direito a até uma hora por cada turno, admitindo-se, devido à especificidade do horário de trabalho docente, que seja distribuída proporcionalmente nas componentes lectiva e não lectiva. [CT: art.ºs 47.º e 48.º].

21. Com a publicação do DL n.º 55/2018, de 6 de Julho (Autonomia e Flexibilidade Curricular), qual a implicação no horário de cada professor envolvido, tendo em conta todo o trabalho de coordenação e de articulação curricular que dele resulta?

De acordo com o n.º 11 do art.º 7.º do DN 10-B/2018, deverão todas as reuniões não ocasionais fazer parte da componente não lectiva a nível de estabelecimento.

Nota 1: Sempre que o número de horas semanais despendido com reuniões, cuja realização decorra do normal funcionamento de uma escola/agrupamento, ultrapassa as que estão registadas no horário para esse fim (componente não lectiva de estabelecimento), o docente deverá:

• Ter a correspondente redução horária na componente de estabelecimento, nessa ou nas semanas seguintes;
• Ou ter essas horas remuneradas como serviço docente extraordinário

Nota 2: Sempre que um docente não vê reconhecido o direito referido na Nota 1, deve informar o SPRC em qualquer uma das suas sedes ou delegações, por email ou ainda por telefone para que tenha o devido apoio e acompanhamento.

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